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26-Mar-2015O cancelamento administrativo de títulos de regularização fundiária frente ao direito de propriedade e o devido processo legalCarvalho, Rubem Ribeiro de
11-Feb-2015A tutela contratual do consumidor e o papel da jurisdição na contemporaneidadeLorentino, Sérgio Augusto Pereira
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27-Apr-2015Execução penal dialógica: um caminho para a efetiva reinserção social do apenadoGonzaga, Fábio Costa
24-Jan-2017Readequação do sistema prisional como forma de contenção da reincidência do reeducando no estado do TocantinsOliveira, Ciro Rosa de
16-Apr-2015O controle judicial do processo administrativo disciplinar em face da inobservância das garantias constitucionaisNascimento, Sandalo Bueno do
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31-Oct-2016Visita íntima na unidade prisional feminina de regime fechado e provisório de Palmas/TO: sentidos e significados analisados sob o enfoque fenomenológicoParo, Marcelo Laurito
18-Dec-2017Cinedebate como instrumento de educação em direitos humanosGalan, Débora Regina Honório
15-Apr-2015Justiça restaurativa como alternativa para a solução de conflitos na órbita criminalOliveira, Jacqueline Orofino da Silva Zago de

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