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Author: Carvalho, Rubem Ribeiro de
Advisor: Rocha, Renata Rodrigues de Castro
Title: O cancelamento administrativo de títulos de regularização fundiária frente ao direito de propriedade e o devido processo legal
Keywords: Regularização fundiária;Cancelamento administrativo;Direito de propriedade;Devido processo legal;Reserva da jurisdição
Issue Date: 26-Mar-2015
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
Program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: CARVALHO, Rubem Ribeiro de. O cancelamento administrativo de títulos de regularização fundiária frente ao direito de propriedade e o devido processo legal. 2015. 113f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2015.
Resumo: Este estudo acerca do cancelamento do registro imobiliário frente aos direitos fundamentais de reserva da jurisdição e do direito à propriedade, com foco na viabilidade da via administrativa para cancelamento do referido registro, está pautado nas garantias constitucionais fundamentais para melhor compreensão daquilo que está reservado à jurisdição, de modo a reconhecer a matéria ao alcance do julgamento administrativo, como forma de se preservar o domínio público como contraponto ao direito à propriedade privada.Neste aspecto, o estudo da regularização fundiária no Estado do Tocantins, com foco nas decisões administrativas de anulação de títulos de domínio expedidos para aquele fim, qual seja, a regularização fundiária, permitirá concluir se as referidas decisões administrativas são dotadas de força motora para o cancelamento dos registros decorrentes dos títulos anulados pela via procedimental.Nesta abordagem apresenta-se o viés econômico de que a regularização fundiária, desde que observados os procedimentos legais e atendida sua natureza, permite maior segurança jurídica, afastando a incerteza que atualmente recai sobre o direito de propriedade na Amazônia Legal, notadamente no Estado do Tocantins. Nesta seara normativa, a lei de registros públicostraz entre as hipóteses legais de cancelamento administrativo a previsão de que registro imobiliário do título emitido para regularização fundiária poderá ser cancelado a requerimento da fazenda pública, quando ocorrida a rescisão do referido título, pela administração pública. Referida circunstância, quando analisada em face doprocedimento utilizado para anulação do título de legitimação de posse ou regularização de domínio, em sede de regularização fundiária pelo ente público responsável no Estado Tocantins, cuja natureza jurídica é a mesma do processo administrativo para o reconhecimento do descumprimento das condições resolutivas, nos conduz a um cenário, dentro qual é possível indagar se a referida anulação permitiria da mesma forma, o cancelamento administrativo do registro por requerimento da fazenda pública.
Abstract: Este estudio sobre la cancelación del registro de bienes de raíces con antelación para reservar los derechos fundamentales de la competencia judicial, el derecho a la propiedad, se centra en la viabilidad de los procedimientos administrativos para la cancelación de dicho registro, se basa en las garantías constitucionales fundamentales para una mejor comprensión de lo que se reserva a la jurisdicción con el fin de reconocer al sujeto dentro del alcance de la decisión administrativa, como una forma de preservar el dominio público en contraposición con el derecho a la propiedad privada.En este sentido, el estudio de la tenencia de la tierra en el estado de Tocantins, centrándose en títulos de dominio de las decisiones administrativas que cancela la despachó a tal fin, es decir, la regularización de la tierra, se puede confirmar si estas decisiones administrativas están provistos de motor de la cancelación de los registros resultantes de certificados cancelados vía procesal. Este enfoque presenta el sesgo económico que la tenencia de la tierra, a condición de que el cumplimiento de los procedimientos legales y se reunió con su naturaleza, permite una mayor seguridad jurídica, eliminando la incertidumbre que actualmente recae sobre el derecho de propiedad en la Amazonía, sobre todo en el Estado de Tocantins . En esta cosecha normativa, la ley de registros públicos trae entre los casos legales de cancelación administrativa la predicción de que el permiso de registro inmobiliario emitido para la regularización de tierras puede ser cancelada a petición del Ministerio de Hacienda, cuando se produjo la terminación de la capacidad de la administración pública. Tales circunstancias , cuando se ve a la luz del procedimiento utilizado para dejar de lado la posesión de título o dominio legítima sed de regularización de regularización de la tierra por la entidad pública responsable de Estado de Tocantins , cuyo estatus legal es el mismo que el proceso administrativo para el reconocimiento de incumplimiento las condiciones precedentes, nos lleva a un escenario donde es posible preguntar si la anulación sería asimismo la cancelación administrativa de la solicitud de registro para el ministerio de Hacienda.
URI: http://hdl.handle.net/11612/85
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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