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http://hdl.handle.net/11612/8891| Autor(a): | Motta, Wanessa Lorena Martins de Sousa |
| Orientador: | Alberto, Tiago Gagliano Pinto |
| Título: | O pequeno produtor rural devedor de cédula de crédito rural e o superendividamento: Análise diagnóstica dos casos da 2a Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO para a estruturação de parâmetros e fundamentos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à luz da Súmula nº 297 – STJ |
| Palavras-chave: | Pequeno produtor rural;Superendividamento;Cédula de crédito rural;Código de Defesa do Consumidor;Small rural producer;Over-indebtedness;Rural credit note;Consumer Defense Code |
| Data do documento: | 3-Nov-2025 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citação: | MOTTA, Wanessa Lorena Martins de Sousa. O pequeno produtor rural devedor de cédula de crédito rural e o superendividamento: Análise diagnóstica dos casos da 2a Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO para a estruturação de parâmetros e fundamentos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à luz da Súmula nº 297 – STJ. 2025.102f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025. |
| Resumo: | A presente dissertação tem como objetivo analisar os critérios jurídicos e fáticos que fundamentam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos pequenos produtores rurais devedores de cédula de crédito rural, com ênfase nas ações em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Araguaína/TO. A pesquisa parte da constatação de que o superendividamento desses produtores configura um fenômeno de relevante impacto social, capaz de provocar o êxodo rural, o aumento das desigualdades socioeconômicas e o comprometimento da segurança alimentar regional. O estudo propõe uma reflexão crítica sobre a necessidade de uniformização jurisprudencial e de uma abordagem jurídica mais sistemática, que assegure maior segurança jurídica e efetividade ao acesso à justiça. A análise das decisões judiciais permitirá identificar convergências e divergências na aplicação do CDC, estabelecendo parâmetros materiais e procedimentais para sua incidência nos contratos de crédito rural. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem interdisciplinar, de natureza qualitativa e quantitativa, combinando análise jurídica, socioeconômica e documental. Utilizam-se fontes primárias, como processos judiciais, e secundárias, como legislações, doutrinas e artigos científicos. O estudo busca, assim, contribuir para o aperfeiçoamento da prática jurisdicional e para o fortalecimento dos direitos fundamentais dos pequenos produtores rurais, reconhecendo sua condição de vulnerabilidade e a importância da função social do crédito agrícola no desenvolvimento sustentável do campo brasileiro. |
| Abstract: | This dissertation aims to analyze the legal and factual criteria that justify the application of the Consumer Defense Code (CDC) to small rural producers who are debtors of rural credit notes, with emphasis on cases pending before the 2nd Civil Court of the District of Araguaína, Tocantins. The research is based on the recognition that the over-indebtedness of small rural producers constitutes a phenomenon of significant social impact, capable of causing rural exodus, increasing socioeconomic inequalities, and compromising regional food security. The study proposes a critical reflection on the need for jurisprudential uniformity and a more systematic legal approach that ensures greater legal certainty and effectiveness in access to justice. The analysis of judicial decisions will identify convergences and divergences in the application of the CDC, establishing material and procedural parameters for its incidence in rural credit contracts. Methodologically, the research adopts an interdisciplinary approach, both qualitative and quantitative in nature, combining legal, socioeconomic, and documentary analysis. Primary sources, such as judicial proceedings, and secondary sources, including legislation, doctrine, and scientific articles, are employed. Thus, the study seeks to contribute to the improvement of judicial practice and to the strengthening of the fundamental rights of small rural producers, recognizing their condition of vulnerability and the importance of the social function of agricultural credit for the sustainable development of rural Brazil. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8891 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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