A inconstitucionalidade da nova lei de licenciamento ambiental do estado do Tocantins

Sousa, Diogo Gomes de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/8532

Authors:	Sousa, Diogo Gomes de
metadata.dc.contributor.advisor:	Oliveira, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro
Title:	A inconstitucionalidade da nova lei de licenciamento ambiental do estado do Tocantins
Keywords:	Inconstitucionalidade;Competência;Licenciamento;Princípios
Issue Date:	30-Apr-2026
Publisher:	Universidade Federal do Tocantins
Citation:	SOUSA, Diogo Gomes de. A inconstitucionalidade da nova lei de licenciamento ambiental do estado do Tocantins. 2022. 29 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2022.
metadata.dc.description.resumo:	O presente artigo cientifico tem como objetivo analisar e demonstrar a inconstitucionalidade material e formal da Nova Lei de Licenciamento Ambiental do Estado do Tocantins (Lei no 3.804/2021). Deste modo, com base na análise do ordenamento jurídico brasileiro, em conjunto com as pesquisas bibliográficas de doutrinadores constitucionalistas, ambientalistas e processualistas, o trabalho visa demonstrar os pontos e os fundamentos das incompatibilidades da norma supramencionada com a Carta Magna, por violação a competência da União de editar normas gerais sobre licenciamento ambiental, assim como, são analisadas as violações a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao princípio da prevenção. A partir desses fundamentos, este artigo, mediante modelo de revisão bibliográfica, adotando-se o método dedutivo com abordagem qualitativa, demonstra a inconstitucionalidade da lei tocantinense por violar material e formalmente a Constituição Federal. Como produto da presente investigação, concluiu-se que a Lei no 3.804/2021 padece de vício de inconstitucionalidade.
Abstract:	This scientific article aims to analyze and demonstrate the material and formal unconstitutionality of the New Environmental Licensing Law of the State of Tocantins (Law no 3.804/2021). Thus, based on the analysis of the Brazilian legal system, together with the bibliographic research of constitutionalist, environmentalist, and procedural scholars, the work aims to demonstrate the points and grounds for the incompatibilities of the aforementioned norm with the Magna Carta, for violating the competence of the Union to edit general rules on environmental licensing, as well as violations of the guarantee of an ecologically balanced environment and the principle of prevention. Based on these foundations, this article, through a bibliographic review model, adopting the deductive method with a qualitative approach, demonstrates the unconstitutionality of the Tocantins law for materially and formally violating the Federal Constitution. As a result of the present investigation, it was concluded that Law no 3.804/2021 suffers from the vice of unconstitutionality.
URI:	http://hdl.handle.net/11612/8532
Appears in Collections:	Direito

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