A inconstitucionalidade da nova lei de licenciamento ambiental do estado do Tocantins

Sousa, Diogo Gomes de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro	-
dc.contributor.author	Sousa, Diogo Gomes de	-
dc.date.accessioned	2026-04-30T13:47:45Z	-
dc.date.available	2026-04-30T13:47:45Z	-
dc.date.issued	2026-04-30	-
dc.identifier.citation	SOUSA, Diogo Gomes de. A inconstitucionalidade da nova lei de licenciamento ambiental do estado do Tocantins. 2022. 29 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11612/8532	-
dc.description.abstract	This scientific article aims to analyze and demonstrate the material and formal unconstitutionality of the New Environmental Licensing Law of the State of Tocantins (Law no 3.804/2021). Thus, based on the analysis of the Brazilian legal system, together with the bibliographic research of constitutionalist, environmentalist, and procedural scholars, the work aims to demonstrate the points and grounds for the incompatibilities of the aforementioned norm with the Magna Carta, for violating the competence of the Union to edit general rules on environmental licensing, as well as violations of the guarantee of an ecologically balanced environment and the principle of prevention. Based on these foundations, this article, through a bibliographic review model, adopting the deductive method with a qualitative approach, demonstrates the unconstitutionality of the Tocantins law for materially and formally violating the Federal Constitution. As a result of the present investigation, it was concluded that Law no 3.804/2021 suffers from the vice of unconstitutionality.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Tocantins	pt_BR
dc.rights	Acesso livre	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Licenciamento	pt_BR
dc.subject	Princípios	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da nova lei de licenciamento ambiental do estado do Tocantins	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.description.resumo	O presente artigo cientifico tem como objetivo analisar e demonstrar a inconstitucionalidade material e formal da Nova Lei de Licenciamento Ambiental do Estado do Tocantins (Lei no 3.804/2021). Deste modo, com base na análise do ordenamento jurídico brasileiro, em conjunto com as pesquisas bibliográficas de doutrinadores constitucionalistas, ambientalistas e processualistas, o trabalho visa demonstrar os pontos e os fundamentos das incompatibilidades da norma supramencionada com a Carta Magna, por violação a competência da União de editar normas gerais sobre licenciamento ambiental, assim como, são analisadas as violações a garantia ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao princípio da prevenção. A partir desses fundamentos, este artigo, mediante modelo de revisão bibliográfica, adotando-se o método dedutivo com abordagem qualitativa, demonstra a inconstitucionalidade da lei tocantinense por violar material e formalmente a Constituição Federal. Como produto da presente investigação, concluiu-se que a Lei no 3.804/2021 padece de vício de inconstitucionalidade.	pt_BR
dc.publisher.campus	Palmas	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	pt_BR
dc.publisher.curso	CURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITO	pt_BR
dc.publisher.local	Palmas	pt_BR
dc.publisher.level	Graduação	pt_BR
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