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Issue Date	Title	Author(s)
2021	O uso da extrafiscalidade do IPTU como alternativa para cumprimento da função social da propriedade urbana	Moura, Marta Santana Miranda
2022	As Ouvidorias dos Tribunais de Contas e a aproximação dos controles externo e social na gestão democrática dos recursos públicos no Brasil	Souza, Mariana Araujo de
2022	Os vinte anos da Lei de Libras: desafios silenciosos da inclusão em um Brasil “Barulhento”	Krutzmann, Maiquel
2022	O controle das fake news nos limites dos direitos fundamentais	Pinto, Luiz Thalles Nogueira
2022	Concessão de tutelas provisórias nos juizados especiais cíveis	Báccaro, Lúcio Roner Sousa
2022	Fato jurídico tributário periódico e os princípios da irretroatividade tributária e da segurança jurídica	Amaral, Keyliane de Sousa
2022	Caso Márcia Barbosa: o enfrentamento à violência de gênero no sistema de justiça brasileiro	Guimarães, Isadora Vieira
2022	Procedimentos comerciais e bancários na exportação de commodities: uma análise jurídica aplicada à rota do Tocantins para a União Europeia	Gondo, Gustavo Haruo Beltran
2022	Os efeitos da rescisão na promessa de compra e venda de imóveis em incorporação no mercado imobiliário	Souza, Francisco Antunes de
2021	O acordo de não persecução penal e os recentes posicionamentos do STJ e do STF	Sousa, Francinaldo de
2022	Despejos forçados durante a Covid-19: um estudo da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 828	Gomes, Déborha Souza Alves
2022	Responsabilidade civil nos negócios eletrônicos firmados na região norte do Brasil	Galindo, Carlos Diniz
2021	Aplicação da Lei n.º 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativa	Dutra, Caio Marcus de Souza
2022	Análise da (in) constitucionalidade de dispositivos do pacote anticrime (Lei 13.964/19)	Aires, Brendw Tiete
2021	Reforma da Lei de Falências: criação da mediação judicial antecedente com suspensão da exigibilidade das obrigações do devedor	Soares, Amanda Serafim
2021	Dano social: possibilidade jurídica de condenação e sua quantificação	Matinha, Luís Fernando Freitas
2021	Ensaio sobre a violação de direitos ao povo indígena guarany mbyá: uma busca de reconhecimento da identidade, da terra e de acesso aos serviços públicos	Silva, Ivan Luiz Guarany
2021	A instituição e a majoração de tributos através de medida provisória	Chaves, Éder Sandro Lima
2021	Análise dos Aspectos Subjetivos do artigo 28, §2º, da lei 11.343/2006 e sua relação com o encarceramento	Araújo, Wdson Ribeiro
2021	A decadência do direito de lançamento de ofício do imposto de renda das pessoas jurídicas (irpj) com base no lucro real anual	Garcia, Sergio Galvão Ferreira