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Issue Date	Title	Author(s)
2023	A visão dos tribunais sobre a revisão das decisões automatizadas à luz do art. 20 da LGPD	Silva, Neide Costa da
2022	Racismo institucional na unidade penal de Porto Nacional	Sousa, Marcivânia Ferreira
2023	A influência da ausência paterna no desenvolvimento emocional do filho: responsabilidade civil por abandono afetivo	Pereira, Lucas Henrique Ramos
2022	O Ativismo Judicial em sede de STF: análise dos casos da ADC 43/44 e da ADO 26/DF e MI 4733/DF	Gomes, Paulo Vítor Souza
2022	O conceito de povo para Santo Agostinho e o seu uso no direito constitucional brasileiro	Ferreira, Juvan da Cunha
2022	Teto de vidro: um estudo sobre o fenômeno e ações desenvolvidas no cenário brasileiro	Rosa, Vitória Carolina Pereira de Oliveira
2021	Análise da atuação da Defensoria Pública da União na garantia dos direitos fundamentais dos indígenas refugiados da Etnia Warao no município de Palmas, Tocantins	Pires, Vinícius Renato de Paula
2022	A exclusão digital como entrave ao direito fundamental de acesso à justiça: a introdução de canais digitais na Defensoria Pública da União no Tocantins	Moraes, Thainá Rodrigues de
2021	Pedofilia e a resposta penal adequada	Dias, Ricardo Augusto
2022	O poder-dever da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia	Venâncio, Rafael Henrique Ayres
2022	NUMECON - Análise do tratamento adequado nos conflitos familiares	Rocha, Oceilde Sousa
2022	A possibilidade de regularização do preparo antes da declaração de deserção no processo do trabalho, sob a perspectiva do Código de Processo Civil	Lemos, Matheus Morais
2019	O conceito de miserabilidade do §3º, do artigo 20, da Lei Orgânica da Assistência Social: a relativização deste critério objetivo	Machado, Matheus Linnyker Goudinho
2021	O uso da extrafiscalidade do IPTU como alternativa para cumprimento da função social da propriedade urbana	Moura, Marta Santana Miranda
2022	As Ouvidorias dos Tribunais de Contas e a aproximação dos controles externo e social na gestão democrática dos recursos públicos no Brasil	Souza, Mariana Araujo de
2022	Os vinte anos da Lei de Libras: desafios silenciosos da inclusão em um Brasil “Barulhento”	Krutzmann, Maiquel
2022	O controle das fake news nos limites dos direitos fundamentais	Pinto, Luiz Thalles Nogueira
2022	Concessão de tutelas provisórias nos juizados especiais cíveis	Báccaro, Lúcio Roner Sousa
2022	Fato jurídico tributário periódico e os princípios da irretroatividade tributária e da segurança jurídica	Amaral, Keyliane de Sousa
2022	Caso Márcia Barbosa: o enfrentamento à violência de gênero no sistema de justiça brasileiro	Guimarães, Isadora Vieira