Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/8605
Authors: Silva, Igor Henrique
metadata.dc.contributor.advisor: Ribeiro, Graziele Lopes
Title: A censura prevista na lei de segurança nacional e seus reflexos na democracia
Keywords: Democracia;Lei de Segurança Nacional;Liberdade de expressão
Issue Date: 19-May-2026
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
Citation: SILVA, Igor Henrique. A censura prevista na lei de segurança nacional e seus reflexos na democracia. 2022. 21 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2022.
metadata.dc.description.resumo: Entre 2000 e 2020, foram abertos 155 inquéritos fundamentados na Lei de Segurança Nacional. Essa lei define crimes que atentam contra a segurança nacional, entre eles calúnia e difamação contra Presidente da República e sua linha sucessória. O estudo busca analisar de que forma a mitigação ao direito de liberdade de expressão disposta na Lei de Segurança Nacional reflete na democracia do Brasil. Para isso, propões dissertar sobre o direito à liberdade de expressão como um dos pressupostos da democracia, analisar o processo de redemocratização e refletir sobre os efeitos do artigo 26 da Lei de Segurança Nacional na democracia brasileira. A metodologia utilizada é a histórico-dialética e a abordagem é qualitativa e de caráter exploratório, já que se vale principalmente da pesquisa documental e da pesquisa bibliográfica. Observa-se que o dispositivo legal tem o poder de gerar medo e apreensão na população e na imprensa de criticarem impetuosamente o presidente, contudo, devido à própria ação da impressa a liberdade de expressão continuou ativa, mas a sociedade deve se manter atenta. Cabe a ela vigiar e preservar a democracia.
Abstract: Between 2000 and 2020, 155 investigations based on the National Security Law were opened. This law defines crimes that threaten national security, including slander and defamation against the President of the Republic and his line of succession. The study seeks to analyze how the mitigation of the right of freedom of speech fixed in the National Security Law reflects on Brazil's democracy. For this, it proposes to lecture on the right of freedom of speech as one of the presuppositions of democracy, to analyze the process of redemocratization and to reflect on the effects of article 26 of the National Security Law in Brazilian democracy. The methodology used is historical-dialectic and its approach is qualitative and exploratory, as it relies on documental research and bibliographic research. It is observed that the article has the power to generate fear and apprehension in the population and in the press to impetuously criticize the president, however, due to the press's own action, freedom of speech remained active, but society must remain vigilant. It is up to them to watch over and maintain democracy.
URI: http://hdl.handle.net/11612/8605
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