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http://hdl.handle.net/11612/8604| Authors: | Oliveira, Maria Eduarda Salgado de |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Cota, Maria do Carmo |
| Title: | O juiz de garantias e a paridade de armas entre as partes como efetivação do sistema acusatório |
| Keywords: | Juiz das garantias;Princípio da imparcialidade;Sistema acusatório |
| Issue Date: | 19-May-2026 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | OLIVEIRA, Maria Eduarda Salgado de. O juiz de garantias e a paridade de armas entre as partes como efetivação do sistema acusatório. 2022. 22 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2022. |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente artigo objetivou-se a analisar as mudanças ocorridas no Código de Processo Penal, mediante a promulgação da Lei 13.964 de 2019 que criou a figura Juiz das Garantias como um efetivador do sistema acusatório, garantia da legalidade e da igualdade das partes no processo. Para tanto, após uma breve explanação acerca dos sistemas processuais penais, analisou-se a estrutura do processo penal brasileiro, bem como as controvérsias doutrinárias sobre a fixação de um sistema processual, passou ao estudo dos aspectos gerais sobre o Juiz das Garantias e a sua função na persecução penal do sistema acusatório, com as ponderações sobre a relação entre a atuação do Juiz e a sua relação com o princípio da imparcialidade. Para o desenvolvimento do presente trabalho utilizou-se o método dialético/dedutivo, com pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e artigos de sítios virtuais. Após a pesquisa chegou- se à conclusão que a implementação do Juiz da Garantias é um marco garantista que fortalece o princípio da imparcialidade e, por conseguinte, efetiva a igualdade entre as partes processuais. |
| Abstract: | This article aimed to analyze the changes that occurred in the Code of Criminal Procedure, through the enactment of Law 13.964 of 2019, which created the figure Judge of Guarantees as an enforcer of the accusatory system, guaranteeing the legality and equality of the parties in the process. Therefore, after a brief explanation about the criminal procedural systems, the structure of the Brazilian criminal procedure was analyzed, as well as the doctrinal controversies about the establishment of a procedural system, proceeding to the study of general aspects about the Judge of Guarantees and its role in the criminal prosecution of the accusatory system, with considerations on the relationship between the performance of the Judge and its relationship with the principle of impartiality. For the development of this work, the dialectical/deductive method was used, with bibliographical and jurisprudential researches and articles from virtual sites. After the research, it was reached the conclusion that the implementation of the Guarantees Judge is a guaranteeing milestone that strengthens the principle of impartiality and, therefore, makes the equality between the procedural parties effective. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8604 |
| Appears in Collections: | Direito |
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