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http://hdl.handle.net/11612/8122| Authors: | Lucas, Rhuan Carlos Cavalcante |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Worm, Naima |
| Title: | Normativas jurídicas que regulam o funcionamento das comunidades terapêuticas: perspectiva geral e regras adotadas no estado do Tocantins |
| Keywords: | Comunidades Terapêuticas;Dependência Química;Legislação em saúde;Normas regulamentadoras das Comunidades Terapêuticas |
| Issue Date: | 7-Jan-2026 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | LUCAS, Rhuan Carlos Cavalcante. Normativas jurídicas que regulam o funcionamento das comunidades terapêuticas: perspectiva geral e regras adotadas no estado do tocantins. 2021. 35 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2021. |
| metadata.dc.description.resumo: | O uso abusivo e prejudicial de substâncias psicoativas (SPA) é alvo de preocupação da sociedade brasileira, em razão do aumento importante do consumo nas últimas décadas. Dentre os serviços que prestam atendimento a usuários que fazem uso prejudicial de SPA estão as Comunidades Terapêuticas (CTs). As CTs são serviços de atenção em regime residencial de caráter transitório e devem oferecer cuidado contínuo para usuários de forma voluntária e com quadro clínico estável. O objetivo deste estudo foi pesquisar os arranjos e instrumentos jurídicos relacionados à regulação das CTs no Brasil e no Estado do Tocantins, para compreender o marco regulatório a respeito dessas instituições. Foram encontradas 30 normas federais que regulam as CTs no Brasil e 09 normas estaduais. Desde 2020, há 6 CTs credenciadas no Conselho Estadual Sobre Drogas do Estado do Tocantins que recebem verbas públicas para ofertar vagas sociais a usuários. O levantamento identificou o cenário nacional é composto por normativas que, de certa forma, não desenvolvem um arcabouço coerente e, não obstante, apresentam importantes sobreposições e lacunas. No cenário estadual, verificou-se um menor conjunto de normas. Estas, predominantemente, estabelecidas pelo Poder Executivo Estadual através de suas secretarias e conselhos. |
| Abstract: | The abusive and harmful use of psychoactive substances (PAS) is a concern of Brazilian society, due to the significant increase in consumption in recent decades. Among the services that provide assistance to users who make harmful use of PAS are the Therapeutic Communities (TCs). TCs are residential care services of a transitory nature and must offer continuous care to users on a voluntary basis and with a stable clinical condition. The objective of this study was to research the legal arrangements and instruments related to the regulation of TCs in Brazil and in the State of Tocantins, in order to understand the regulatory framework regarding these institutions. Thirty federal norms were found that regulate TCs in Brazil and 09 state norms. Since 2020, there are 6 TCs accredited by the State Council on Drugs of the State of Tocantins that receive public funds to offer social vacancies to users. The survey identified the national scenario is composed of regulations that, in a way, do not develop a coherent framework and, nevertheless, present important overlaps and gaps. In the state scenario, there is a smaller set of norms. These, predominantly, established by the State Executive Power through its secretariats and councils. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8122 |
| Appears in Collections: | Direito |
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