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Issue Date	Title	Author(s)
31-May-2021	CONSIDERAÇÕES SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 852.475 NOS INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS	Freire Filho, Sebastião Marcos Gáspio
2020	A (in)constitucionalidade do artigo 33, §4º do código penal brasileiro na vedação à progressão de regime nos crimes contra a Administração Pública	Claret, João Pedro Dornelles
2020	As falhas na prestação de serviços de telefonia no Brasil e o papel do controle jurisdicional na tutela dos consumidores	Dias, Mateus da Silva
2020	A interceptação telefônica como meio de prova no combate às organizações criminosas	Souza, Irnyvson Joaquim Gomes de
16-Oct-2020	A concepção de estado e de direito no Leviatã de Thomas Hobbes	Araújo Filho, Silvalino Ferreira de
4-Mar-2020	Considerações acerca do estupro virtual	Alves Neto, Veríssimo
4-Mar-2020	O negociado sobre o legislado: a contradição normativa criada pela reforma trabalhista de 2017	Moreira, Mirelle Viana
4-Mar-2020	Aspectos jurídicos da mudança do nome e gênero: estudo da ação que julgou a constitucionalidade do direito fundamental ao nome social	Ferreira, Mayssa Rebecca Batista
4-Mar-2020	As origens filosóficas do direito frente as correntes jusnaturalista e juspositivista	Jesus, Meryelen da Cruz de
4-Mar-2020	(In)constitucionalidade da candidatura avulsa: uma análise entre a repercussão geral da matéria e a disciplina jurídica do Pacto de San José da Costa Rica	Almeida, Lucas Gomes
4-Mar-2020	Acesso à educação em uma comunidade quilombola como instrumento de cidadania e direitos humanos: análise do modelo educacional da Comunidade Barra da Aroeira em Santa Tereza do Tocantins nos anos de 2012 a 2018	Silva, Leandro Ferreira da
4-Mar-2020	Condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Palmas/Tocantins: um estudo sobre a relação entre a condição dos apenados, a exclusão social e a privação de direitos e garantias fundamentais	Almeida, Lavínia de Jesus Dória de
4-Mar-2020	A colaboração premiada como mecanismo eficaz no combate às organizações criminosas	Araújo, Juliane Barbosa
4-Mar-2020	A participação brasileira na estabilização da paz no Haiti: um caso de direito internacional	Menezes, Jeferson Pereira de
4-Mar-2020	A aplicação do Homeschooling no Brasil uma análise interpretativa à luz de tratados de direitos humanos	Carneiro, Ivone dos Santos
4-Mar-2020	O instituto da imunidade parlamentar sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Silva Júnior, Hélcio Walter Vieira da
4-Mar-2020	A propagação de notícias falsas via internet e suas implicações jurídicas	Oliveira, Giovana Coimbra de
4-Mar-2020	Da guerra justa à guerra dos extremos: a difícil recondução ao humanismo	Pereira, Gerciano Maciel
4-Mar-2020	Análise comparativa das modalidades de licitação concorrência e regime diferenciado de contratações públicas: um estudo de caso no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.	Alves, Francisco Carlos Aragão
4-Mar-2020	Dispute boards aplicados à recuperação judicial especificidades e análise econômica	Silva, Erick Henrique da