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http://hdl.handle.net/11612/8166| Authors: | SOUZA, Vinícius de Oliveira |
| metadata.dc.contributor.advisor: | SALES, Juliana de Oliveira |
| Title: | Estelionato Digital: uma análise sobre o delito de fraude eletrônica na região Norte do Brasil |
| Keywords: | Direiro Penal;Fraude eletrônica;Cibercrime;Internet |
| Issue Date: | 10-Apr-2025 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | SOUZA, Vinícius Cunha de. Estelionato Digital: uma análise sobre o delito de fraude eletrônica na região Norte do Brasil. 72 f. Monografia (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Arraias, 2025. |
| metadata.dc.description.resumo: | A presente pesquisa busca levantar e analisar a sistemática do delito de estelionato qualificado pela fraude eletrônica - recentemente incluído no ordenamento jurídico pátrio através da Lei n° 14.155/2021, na região Norte do país. Para tanto, foi reunida e sistematizada as disposições legais e jurisprudências e o posicionamento da doutrina acerca do delito de estelionato e outras fraudes, como forma de constituir uma base teórica para prosseguimento do trabalho. Posteriormente houve o levantamento do quantitativo de casos de estelionato praticados no contexto de golpes virtuais praticados nas unidades federativas que compõem a região Norte no período de 2019 a 2023. Ainda, realizou-se a análise dos diferentes fatores sociais, políticos, jurídicos e econômicos que contribuíram para o quantitativo de delitos obtido. De forma subsequente, fez-se uma análise do papel da fraude eletrônica na política de segurança pública brasileira, regida pela Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Lei n° 13.675/2018) e pelo Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A conclusão do trabalho caminha para compreender a criação do tipo penal como expressão do Direito Penal Securitário, para fins meramente simbólicos e de conotação política. |
| Abstract: | This research aims to survey and analyze the systematic nature of the crime of fraud qualified by electronic fraud—recently included in the Brazilian legal system through Law No. 14,155/2021—in the North region of the country. To this end, legal provisions, case law, and the legal doctrine's position on the crime of fraud and other frauds were compiled and systematized to provide a theoretical basis for further study. Subsequently, the number of fraud cases committed in the context of online scams in the states that comprise the North region from 2019 to 2023 was surveyed. Furthermore, the various social, political, legal, and economic factors that contributed to the number of crimes identified were analyzed. Subsequently, the study analyzed the role of electronic fraud in Brazilian public security policy, governed by the National Public Security and Social Defense Policy (Law No. 13,675/2018) and the National Public Security and Social Defense Plan 2021-2030 of the Ministry of Justice and Public Security (MJSP). The conclusion of the study moves toward understanding the creation of the criminal type as an expression of Criminal Security Law, for merely symbolic purposes and with political connotations. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8166 |
| Appears in Collections: | Direito |
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