Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/7998
Authors: Souza, Lucas Henrique Silva
metadata.dc.contributor.advisor: Alberto, Tiago Gagliano Pinto
Title: A regularização fundiária urbana como instrumento do direito à moradia: a Reurb no município de Palmas-TO e a atuação da Defensoria Pública
Keywords: Regularização fundiária; Reurb-S, Defensoria Pública; regularização fundiária urbana; direito à moradia; Land regularization; Reurb-S, Public Defender's Office; urban land regularization; right to housing
Issue Date: 9-Dec-2024
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: SOUZA, Lucas Henrique Silva. A regularização fundiária urbana como instrumento do direito à moradia: a Reurb no município de Palmas-TO e a atuação da Defensoria Pública. 2025.125f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025.
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo analisa a regularização fundiária urbana e sua relação com o direito à moradia, com foco no município de Palmas-TO. Inicialmente, aborda-se a evolução histórica do direito à moradia, que, apesar de essencial à dignidade humana, foi reconhecido como direito fundamental na Constituição Federal apenas em 2000. A ausência de políticas públicas eficazes e o crescimento desordenado das cidades agravaram a precarização habitacional, resultando em insegurança jurídica e na expansão de núcleos urbanos informais. A pesquisa destaca o impacto da Lei nº 13.465/2017 (Lei da Reurb), que introduziu um novo marco regulatório para a regularização fundiária urbana, incluindo a Reurb de Interesse Social (Reurb-S), voltada à população de baixa renda. Essa legislação conferiu à Defensoria Pública legitimidade para requerer a regularização em nome dos beneficiários hipossuficientes, ampliando seu papel na garantia do direito à moradia. No caso de Palmas, verifica-se a persistência de problemas estruturais, como especulação imobiliária, periferização e falhas na implementação de políticas públicas habitacionais. A análise de dados entre 2020 e 2023 evidencia a ineficiência da gestão municipal na execução de programas de regularização, a devolução de recursos destinados a essa finalidade e a falta de transparência na disponibilização de informações sobre núcleos urbanos informais. A pesquisa propõe um protocolo de atuação extrajudicial para a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, visando aprimorar sua atuação nos processos administrativos de regularização fundiária. A implementação desse protocolo pode fortalecer a defesa dos direitos humanos, garantindo condições dignas de moradia para a população vulnerável e promovendo maior efetividade na aplicação da Lei da Reurb.
Abstract: This study analyzes urban land regularization and its relationship with the right to housing, focusing on the municipality of Palmas-TO. Initially, it looks at the historical evolution of the right to housing, which, despite being essential to human dignity, was only recognized as a fundamental right in the Federal Constitution in 2000. The lack of effective public policies and the disordered growth of cities have aggravated housing precariousness, resulting in legal insecurity and the expansion of informal urban centers. The research highlights the impact of Law No. 13.465/2017 (Reurb Law), which introduced a new regulatory framework for urban land regularization, including the Reurb of Social Interest (Reurb-S), aimed at the low-income population. This legislation gave the Public Defender's Office legitimacy to request regularization on behalf of beneficiaries with low income, expanding its role in guaranteeing the right to housing. In the case of Palmas, structural problems persist, such as real estate speculation, peripheralization and failures in the implementation of public housing policies. The analysis of data between 2020 and 2023 shows the inefficiency of municipal management in implementing regularization programmes, the return of funds earmarked for this purpose and the lack of transparency in providing information on informal urban centers. The research proposes an extrajudicial action protocol for the Public Defender's Office in the State of Tocantins, with the aim of improving its performance in administrative land regularization processes. The implementation of this protocol could strengthen the defense of human rights, guaranteeing decent housing conditions for the vulnerable population and promoting greater effectiveness in the application of the Reurb Law.
URI: http://hdl.handle.net/11612/7998
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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