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http://hdl.handle.net/11612/7994| Autor(a): | Reis Junior, José Carlos Tajra |
| Orientador: | Marques, Vinícius Pinheiro |
| Título: | O impacto das demandas abusivas na prestação jurisdicional da vara cível da Comarca de Araguatins/TO |
| Palavras-chave: | Litigância abusiva; Abuso do direito de ação; Prestação jurisdicional; Acesso à justiça; Eficiência processual; Abusive litigation; Abuse of the right to action; Provision of jurisdiction; Access to justice; Procedural efficiency |
| Data do documento: | 29-Ago-2025 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citação: | REIS JÚNIOR, José Carlos Tajra. O impacto das demandas abusivas na prestação jurisdicional da vara cível da Comarca de Araguatins/TO. 2025.227f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025. |
| Resumo: | Este relatório técnico tem por objetivo analisar os efeitos da litigância abusiva sobre a efetividade da prestação jurisdicional, tomando como objeto de estudo a atuação da Vara Cível da Comarca de Araguatins, no Estado do Tocantins. Entende-se por litigância abusiva a utilização indevida do direito de ação, marcada pela propositura sistemática de demandas repetitivas, destituídas de base jurídica ou fática sólida. Tal prática representa uma distorção do acesso à justiça, comprometendo a função institucional do Judiciário como instância de pacificação social. Frequentemente impulsionada por litigantes contumazes ou por estruturas organizadas com fins estratégicos, essa forma de litigância impõe sobrecarga ao sistema judicial, prejudica a tramitação regular dos processos e contribui para um cenário de insegurança jurídica, especialmente para os jurisdicionados que dependem de respostas judiciais céleres e eficazes. A investigação parte da premissa de que a litigância abusiva deve ser diferenciada da litigância de massa legítima, o que demanda um tratamento normativo, procedimental e administrativo específico. Adota-se uma abordagem qualitativa, de natureza indutiva, fundamentada nos métodos jurídico- descritivo e sociojurídico-crítico. As técnicas empregadas compreendem revisão bibliográfica, análise documental e avaliação de dados estatísticos extraídos do sistema de gestão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Os dados levantados indicam que a litigância abusiva tem impactado de forma expressiva a eficiência da unidade jurisdicional analisada, provocando o aumento dos prazos processuais, o crescimento dos índices de congestionamento e a intensificação da carga de trabalho de magistrados e servidores. Diante desse cenário, o relatório propõe a adoção de medidas concretas para mitigar o problema, entre as quais se destacam a elaboração de protocolos internos para identificação de demandas abusivas, a atuação preventiva e resolutiva dos juízes com base na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como a incorporação de tecnologias capazes de mapear padrões de litigância irregular. |
| Abstract: | This technical report aims to analyze the effects of abusive litigation on the effectiveness of the provision of legal services, taking as its object of study the performance of the Civil Court of the District of Araguatins, in the State of Tocantins. Abusive litigation is understood as the improper use of the right of action, marked by the systematic filing of repetitive lawsuits, devoid of a solid legal or factual basis. Such practice represents a distortion of access to justice, compromising the institutional function of the Judiciary as an instance of social pacification. Frequently driven by habitual litigants or by structures organized for strategic purposes, this form of litigation imposes an overload on the judicial system, hinders the regular processing of cases and contributes to a scenario of legal uncertainty, especially for those under its jurisdiction who depend on swift and effective judicial responses. The investigation is based on the premise that abusive litigation must be distinguished from legitimate mass litigation, which requires specific normative, procedural and administrative treatment. A qualitative approach of an inductive nature is adopted, based on legal-descriptive and socio-legal-critical methods. The techniques employed include bibliographic review, document analysis and evaluation of statistical data extracted from the management system of the Court of Justice of the State of Tocantins. The data collected indicate that abusive litigation has significantly impacted the efficiency of the jurisdictional unit analyzed, causing an increase in procedural deadlines, an increase in congestion rates and an intensification of the workload of judges and employees. In view of this scenario, the report proposes the adoption of concrete measures to mitigate the problem, including the development of internal protocols to identify abusive demands, preventive and resolutive action by judges based on Recommendation No. 159/2024 of the National Council of Justice (CNJ), as well as the incorporation of technologies capable of mapping patterns of irregular litigation. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/7994 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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