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http://hdl.handle.net/11612/7723| Autor(a): | Alves, Israel Andrade |
| Orientador: | Bolwerk, Aloísio |
| Título: | Da repressão à prevenção: das políticas públicas e da educação em direito humanos como instrumentos de combate ao feminicídio |
| Palavras-chave: | Feminicídio; Direito penal; Políticas públicas; Educação; Femicide; Criminal law; Public policy; Education. |
| Data do documento: | 6-Jul-2023 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citação: | ALVES, Israel Andrade. Da repressão à prevenção: das políticas públicas e da educação em direito humanos como instrumentos de combate ao feminicídio. 2023.104f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2023. |
| Resumo: | O feminicídio, assassinato intencional de mulheres com base em seu sexo e gênero, é uma grave violação dos direitos humanos e uma questão social que demanda atenção urgente. O estudo aprofunda as várias dimensões do feminicídio, analisando sua prevalência e causas subjacentes. Parte a pesquisa do problema em se esperar que o Direito Penal seja instrumento efetivo para a diminuição dos índices de mortalidade criminosa das mulheres, argumento utilizado pelo senso comum, tanto na sociedade como em discursos e ações políticas. A partir daí, fundamentado na responsabilidade do estado, discorreu-se a respeito das políticas públicas em ambientes públicos e privados, que de alguma forma fossem efetivos na prevenção do feminicídio e construção de uma sociedade protetora e igualitária. No espaço público, a educação é identificada como uma ferramenta fundamental na prevenção do feminicídio, pelo que buscou se demonstrar o papel das instituições educacionais na promoção da igualdade de gênero, no fomento de relacionamentos respeitosos e na desconstrução de estereótipos prejudiciais. Debateu-se a necessidade de o Estado intervir, inclusive, em espaços privados, combatendo em todas as instancias a violência contra a mulher. De tais premissas, a pesquisa resultou na elaboração de dois projetos de leis, que foram encaminhados ao legislativo estadual e já se encontram em tramitação. Tais projetos instituem, no âmbito da educação estadual pública e privada, a Semana de Conscientização da Violência contra a Mulher, bem como obriga os condomínios residenciais e comercias no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres. Durante a pesquisa sobre o feminicídio, descobriu-se que o problema é mais complexo do que se buscar uma igualdade entre homens e mulheres, pois políticas públicas que tratem todas as mulheres como iguais, não são totalmente eficientes, já que considerando a interseccionalidade, como por exemplo sexo/gênero e raça/cor, os índices apontam uma dupla vulnerabilidade da mulher negra. Diante disso, mais um produto foi construído, consistente em um artigo científico, abordando a temática e expondo o maior número de mulheres negras vítimas de feminicídio, em relação às mulheres brancas. A instrumentalização de índices e dados e consequente articulação entre os marcadores sociais de gênero, raça e classe no Brasil aponta, de fato, em violências muito mais hostis, singulares e complexas às mulheres negras no país. Compreender a interseccionalidade entre gênero e raça é fundamental para uma análise completa e adequada do feminicídio e das violências que afetam as mulheres negras. É necessário também desenvolver políticas públicas e ações afirmativas que reconheçam e combatam as desigualdades e violências específicas enfrentadas por essas mulheres, promovendo a igualdade de direitos e o respeito à sua dignidade. Ainda como produto de pesquisa, encaminhou-se para o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, ofício com proposta de inserção da abordagem da violência contra a mulher durante a Semana Pedagógica, como preparação, auxílio e capacitação dos docentes. Metodologicamente, utilizou-se a dialética e o método problemático para a análise e abordagem do tema proposto, buscando compreender e explicar as contradições, interações e transformações que ocorrem em um determinado fenômeno social. A partir daí, a pesquisa foi capaz de investigar as raízes e os desafios relacionados à violência contra as mulheres e às políticas públicas, bem como a compreensão das dinâmicas complexas e inter-relacionadas que influenciam o problema. Por meio da delimitação de problemas relacionados ao feminicídio, suas interseccionalidades e as políticas públicas, a pesquisa buscou compreender os obstáculos enfrentados na busca pela eliminação da violência contra as mulheres e analisar, de forma crítica, das questões emergentes, incentivando a reflexão e a proposição de possíveis soluções por meio de políticas públicas. Ao cabo, a pesquisa e seus produtos resultaram na elaboração da presente dissertação propositiva. |
| Abstract: | Femicide, the intentional killing of women based on their sex and gender, is a serious violation of human rights and a social issue that demands urgent attention. The study delves into the various dimensions of femicide, analyzing its prevalence and underlying causes. The research starts from the problem of expecting Criminal Law to be an effective instrument to reduce the criminal mortality rates of women, an argument used by common sense, both in society and in speeches and political actions. From there, based on the responsibility of the state, public policies were discussed in public and private environments, which in some way were effective in preventing femicide and building a protected and egalitarian society. In the public space, education is identified as a fundamental tool in the prevention of femicide, which is why we sought to demonstrate the role of educational institutions in promoting gender equality, fostering respectful relationships and deconstructing harmful stereotypes. The need for the State to intervene, including in private spaces, was debated, combating violence against women in all instances. Based on these assumptions, the research resulted in the elaboration of two bills, which were sent to the state legislature and are already being processed. Such projects establish, within the scope of public and private state education, the Violence Against Women Awareness Week, as well as oblige residential and commercial condominiums in the State to notify public security bodies when there is an occurrence or evidence of violence within them. episodes of domestic and family violence against women. During the research on femicide, it was discovered that the problem is more complex than seeking equality between men and women, since public policies that treat all women as equals are not fully efficient, considering intersectionality, such as for example sex/gender and race/color, the indices point to a double vulnerability of black women. In view of this, another product was built, consisting of a scientific article, addressing the theme and exposing the largest number of black women victims of feminicide, in relation to white women. The instrumentalization of indices and data and consequent articulation between the social markers of gender, race and class in Brazil points, in fact, to much more hostile, singular and complex violence against black women in the country. Understanding the intersectionality between gender and race is essential for a complete and adequate analysis of feminicide and violence that affect black women. It is also necessary to develop public policies and affirmative actions that recognize and combat the specific inequalities and violence faced by these women, promoting equal rights and respect for their dignity. Still as a research product, a letter was sent to the State Executive Branch, through the State Department of Education, with a proposal to include the approach to violence against women during the Pedagogical Week, as a preparation, aid and training for teachers. Methodologically, dialectics and the problematic method were used to analyze and approach the proposed theme, seeking to understand and explain the contradictions, interactions and transformations that occur in a given social phenomenon. From there, the research was able to investigate the roots and challenges related to violence against women and public policies, as well as understanding the complex and interrelated dynamics that influence the problem. Through the delimitation of problems related to femicide, its intersectionalities and public policies, the research sought to understand the obstacles faced in the search for the elimination of violence against women and critically analyze the emerging issues, encouraging reflection and proposition of possible solutions through public policies. In the end, the research and its products resulted in the elaboration of this propositional dissertation. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/7723 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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