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http://hdl.handle.net/11612/1804| Autor(a): | Brasileiro, Arthur Rodrigues |
| Orientador: | Benincá, Paulo |
| Título: | Emenda Constitucional 87/2015: solução definitiva à guerra fiscal? |
| Palavras-chave: | Complementary Law nº 87/2015.;Fiscal War.;ICMS.;Emenda Constitucional nº 87/2015.;Guerra Fiscal. |
| Data do documento: | 3-Mar-2020 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citação: | BRASILEIRO, Arthur Rodrigues. Emenda Constitucional 87/2015: solução definitiva à guerra fiscal? 29 f. Monografia (Graduação) - Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2019. |
| Resumo: | Esse artigo analisa a eficiência da Emenda Constitucional nº 87 de 2015, como medida legislativa na tentativa de solucionar a Guerra Fiscal, visto que se verifica a disputa entre os Estados-membros pela atração de empresas e indústrias à seus territórios, mediante a concessão de benefícios fiscais e a redução de impostos, especialmente o ICMS. |
| Abstract: | This article analyzes the effectiveness of the complementary law nº 87 of 2015, as a legislative measure in an attempt to solve the fiscal war, as there is a dispute between member states for the attraction of companies and industries to their territories, by granting tax reductions, especially the ICMS. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/1804 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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