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dc.contributor.advisorBenincá, Paulo-
dc.contributor.authorBrasileiro, Arthur Rodrigues-
dc.date.accessioned2020-03-03T21:39:01Z-
dc.date.available2020-03-03T21:39:01Z-
dc.date.issued2020-03-03-
dc.identifier.citationBRASILEIRO, Arthur Rodrigues. Emenda Constitucional 87/2015: solução definitiva à guerra fiscal? 29 f. Monografia (Graduação) - Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/1804-
dc.description.abstractThis article analyzes the effectiveness of the complementary law nº 87 of 2015, as a legislative measure in an attempt to solve the fiscal war, as there is a dispute between member states for the attraction of companies and industries to their territories, by granting tax reductions, especially the ICMS.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsAcesso livrept_BR
dc.subjectComplementary Law nº 87/2015.pt_BR
dc.subjectFiscal War.pt_BR
dc.subjectICMS.pt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional nº 87/2015.pt_BR
dc.subjectGuerra Fiscal.pt_BR
dc.titleEmenda Constitucional 87/2015: solução definitiva à guerra fiscal?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoEsse artigo analisa a eficiência da Emenda Constitucional nº 87 de 2015, como medida legislativa na tentativa de solucionar a Guerra Fiscal, visto que se verifica a disputa entre os Estados-membros pela atração de empresas e indústrias à seus territórios, mediante a concessão de benefícios fiscais e a redução de impostos, especialmente o ICMS.pt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.publisher.cursoCURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITOpt_BR
dc.publisher.localPalmaspt_BR
dc.publisher.levelGraduaçãopt_BR
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