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Issue Date	Title	Author(s)
2020	A (in)constitucionalidade do artigo 33, §4º do código penal brasileiro na vedação à progressão de regime nos crimes contra a Administração Pública	Claret, João Pedro Dornelles
30-Jan-2018	Instrumentos jurisdicionais para efetivação do direito à saúde: uma análise dos processos em tramitação na 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas	Reis Neto, Manuel de Faria
15-Apr-2015	Justiça restaurativa como alternativa para a solução de conflitos na órbita criminal	Oliveira, Jacqueline Orofino da Silva Zago de
2020	A lei 9.613/98 e os novos instrumentos de combate ao crime de lavagem de dinheiro	Ferreira, Felippe Pires
30-Mar-2021	Manual de judicialização do direito ao trabalho do reeducando: proposta de criação de indústria prisional autossustentável em municípios com mais de 250 mil habitantes	Gonçalves, Ricardo Gomes Quintana
25-Mar-2022	Mapeamento das áreas suscetíveis de homicídios em Miracema do Tocantins-TO: proposta de medidas de prevenção à violência e defesa dos direitos humanos	Aguirre, Juan Rodrigo Carneiro
15-Oct-2015	Medidas cautelares diversas da prisão: humanização e socialização da instrução processual sem o necessário uso do meio segregatório	Rostirolla, Marcelo Eliseu
28-Sep-2018	Núcleo de reflexão e ressocialização para autores de violência doméstica: ponte para efetividade da proteção à mulher	Sousa, Elias Pereira
27-Jan-2016	O papel da comissão técnica de classificação na execução penal: viabilidade de implantação da CTC na casa de prisão provisória de Palmas/TO	Alcantara, Fernanda Pontes
11-Mar-2015	A participação da sociedade na execução penal: mecanismo de melhoria da prestação jurisdicional no sistema carcerário de Palmas, estado do Tocantins	Cabral, Geraldo Divino
2022	O poder-dever da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia	Venâncio, Rafael Henrique Ayres
12-Apr-2022	Os projetos de reinserção social do apenado ofertados aos reeducandos da casa de prisão provisória de Porto Nacional e seus reflexos no cumprimento da pena no período de 2016 a 2019	Carvalho, André Ricardo Fonseca
2020	O psicopata infrator e o ordenamento jurídico-penal brasileiro: uma análise sobre a imputabilidade	Silva, Maelly de Oliveira
24-Jan-2017	Readequação do sistema prisional como forma de contenção da reincidência do reeducando no estado do Tocantins	Oliveira, Ciro Rosa de
24-Jan-2017	Regressão do cumprimento de pena de reeducandos do regime semiaberto da Comarca de Porto Nacional-TO no período de 2011 a 2015	Miranda, Wellington Gomes
3-Dec-2019	A utilização prática do trabalho do apenado como causa de (re)inserção social no sistema penitenciário	Oliveira, Luiz Francisco de

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