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http://hdl.handle.net/11612/8753| Authors: | Reis Filho, Dourival Alves dos |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Haonat, Angela Issa |
| Title: | Entre o rigor da norma e a morte da cidadania plena: o processo de prestação de contas de campanha como mecanismo de exclusão política nas eleições municipais de 2024 no Tocantins |
| Keywords: | Acesso à Justiça;Exclusão Política;Prestação de Contas Eleitorais;Vulnerabilidade Socioeconômica;Access to Justice;Political Exclusion;Electoral Campaign Finance Accountability;Socioeconomic Vulnerability |
| Issue Date: | 24-Apr-2026 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citation: | REIS FILHO, Dourival Alves dos. Entre o rigor da norma e a morte da cidadania plena: o processo de prestação de contas de campanha como mecanismo de exclusão política nas eleições municipais de 2024 no Tocantins. 2025.173f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025. |
| metadata.dc.description.resumo: | Este estudo, desenvolvido no âmbito do Mestrado Profissional, investiga o fenômeno da exclusão política decorrente do modelo de prestação de contas eleitorais. Parte-se da hipótese de que o atual regime sancionatório, embora concebido para assegurar a lisura do pleito, converteu-se, na prática, em uma barreira burocrática que produz efeitos de interdição cívica, materializados pela inelegibilidade e por restrições de natureza civil. A partir da análise dos dados de contas julgadas não prestadas no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) nas Eleições de 2024, com foco nas candidaturas ao cargo de vereador, identificou-se um padrão de incidência sancionatória marcado por recortes de classe, raça, gênero e idade, bem como por um dado contraintuitivo: a expressiva presença de agentes políticos já institucionalizados entre os sancionados. Os resultados demonstram que a inadimplência não decorre, predominantemente, de má-fé individual, mas de falhas estruturais do sistema, notadamente da negligência partidária no suporte técnico às candidaturas e da barreira comunicacional imposta pela linguagem jurídica e pelos sistemas processuais. Como resposta propositiva, o trabalho apresenta produtos técnico-acadêmicos voltados à reconfiguração do modelo vigente, incluindo uma Minuta de Resolução que institui a Responsabilidade Solidária e o Dever de Assistência dos partidos, um Guia de Linguagem para a Cidadania baseado em Visual Law e um Modelo de Carta de Intimação em Linguagem Simples, já integrado ao sistema PJe. Conclui-se que a integridade das contas públicas não pode se sobrepor à inclusão política, defendendo-se a tese de que não há cidadania plena onde a burocracia opera como instrumento de exclusão. |
| Abstract: | This study, developed within the scope of a Professional Master’s Program, investigates the phenomenon of political exclusion arising from the current model of electoral campaign finance accountability. It advances the hypothesis that the prevailing sanctioning regime, although designed to ensure electoral integrity, has, in practice, been transformed into a bureaucratic barrier that produces effects of civic interdiction, materialized through ineligibility and civil restrictions. Based on the analysis of data concerning campaign accounts deemed not submitted by the Regional Electoral Court of Tocantins (TRE-TO) in the 2024 elections, with a specific focus on candidacies for the office of city councilor, the study identified a pattern of sanctioning incidence marked by intersections of class, race, gender, and age, as well as a counterintuitive finding: the significant presence of already institutionalized political actors among those sanctioned. The results demonstrate that noncompliance does not predominantly stem from individual bad faith, but rather from structural failures within the system, notably political parties’ negligence in providing technical support to candidates and the communicational barrier imposed by legal language and procedural systems. As a propositional response, the study presents technical-academic products aimed at reconfiguring the prevailing model, including a Draft Resolution establishing the principles of Joint Liability and the Duty of Assistance for political parties, a Citizenship Language Guide based on Visual Law, and a Model of Notice of Summons written in Plain Language, already integrated into the PJe Electronic Judicial System. The study concludes that the integrity of public accounts cannot prevail over political inclusion, advancing the thesis that full citizenship cannot exist where bureaucracy operates as an instrument of exclusion. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8753 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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