Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/866
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dc.contributor.advisorHaonat, Ângela Issa-
dc.contributor.authorBarcellos, Rodrigo Alves-
dc.date.accessioned2018-03-06T18:21:43Z-
dc.date.available2018-03-06T18:21:43Z-
dc.date.issued2017-12-19-
dc.identifier.citationBARCELLOS, Rodrigo Alves. O direito humano à água potável e a resolução de conflitos ambientais pelo Ministério Público.2017.189f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/866-
dc.description.abstractThe study seeks to identify the reality of environmental disputes involving the human right to water, by presenting mechanisms for solving conflicts, through the work of the Public Prosecution Service. As a specific clipping, the dissertation addresses the alarming situation of the water bodies of the Rio Formoso hydrological basin, in the southwest region of the state of Tocantins. The theoretical background of the study was based on the contributions of authors and researchers in the areas of environmental law, geography, ecology and agronomy. The methodological basis was based on bibliographical, statistical, documental and procedural analysis. It was recognized that access to justice is not access to the Judiciary, but to the solution of the litigation with agility, efficiency, adequacy, professionalism and social commitment. The right to clean water involves a question of environmental justice and the body constitutionally mandated to defend the democratic regime must offer alternatives to ensure a dignified life for all, a supreme value of a society committed to the peaceful resolution of conflicts, according to the preamble of the Constitution. After studying the principles of Environmental Law and the management of water resources, the paths of excessive litigiousness that overload the Brazilian courts to identify the need to expand knowledge about the modern theory of conflict as a way of inspiring the action of the members of the Public Prosecutor's Office to adopt, preferably, self-composed methods of conflict resolution.pt_BR
dc.formatapplication/pdfen_US
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsOpen Accessen_US
dc.subjectDireito Ambientalpt_BR
dc.subjectÁgua potávelpt_BR
dc.subjectResolução de Conflitospt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectEnvironmental Lawpt_BR
dc.subjectPotable waterpt_BR
dc.subjectConflict resolutionpt_BR
dc.subjectPublic ministrypt_BR
dc.titleO direito humano à água potável e a resolução de conflitos ambientais pelo Ministério Públicopt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO estudo busca identificar a realidade dos litígios ambientais que envolvem o direito humano à água, apresentando mecanismos autocompositivos de resolução da conflituosidade, por meio da atuação do Ministério Público. Como recorte específico, a dissertação aborda a situação alarmante dos corpos hídricos da bacia hidrográfica do Rio Formoso, na região sudoeste do Estado do Tocantins. A base teórica do estudo focou nas contribuições de autores e pesquisadores nas áreas do direito ambiental, geografia, ecologia e agronomia. A base metodológica ateve-se ao levantamento bibliográfico, estatístico, análise documental e processual. Reconheceu-se que acesso à justiça não é acesso ao Poder Judiciário, mas à solução do litígio com agilidade, eficiência, adequação, profissionalismo e compromisso social. O direito à água potável envolve questão de justiça ambiental e o órgão constitucionalmente incumbido da defesa do regime democrático deve oferecer alternativas para assegurar a todos uma vida com dignidade, valor supremo de uma sociedade comprometida com a solução pacífica dos conflitos, conforme preâmbulo da Constituição. Após o estudo das bases principiológicas do Direito Ambiental e da gestão dos recursos hídricos, palmilharam-se os caminhos da excessiva litigiosidade que sobrecarrega os tribunais brasileiros para identificar a necessidade de ampliar conhecimentos acerca da moderna teoria do conflito como forma de inspirar a atuação dos integrantes do Ministério Público a adotar, preferencialmente, métodos autocompositivos de resolução de conflitos.pt_BR
dc.publisher.countryBRpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHpt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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