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2021
Análise jurídica sobre a (im)prescritibilidade dos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional
Pereira, Eugenio Alves
2021
O acordo de não persecução penal e os recentes posicionamentos do STJ e do STF
Sousa, Francinaldo de
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Aplicação da Lei n.º 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativa
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2021
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Garcia, Sergio Galvão Ferreira
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Junior, Portilho Benvindo
.
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33
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
12
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
2
Condenação
2
Direitos Humanos
2
Imprescritibilidade
2
Segurança Jurídica
1
(In)imputabilidade
1
(In)imputability
1
Acessibilidade
1
Acordo de não persecução penal
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34
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