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Data do documentoTítuloAutor(es)
2022Fato jurídico tributário periódico e os princípios da irretroatividade tributária e da segurança jurídicaAmaral, Keyliane de Sousa
2022O controle das fake news nos limites dos direitos fundamentaisPinto, Luiz Thalles Nogueira
2022Caso Márcia Barbosa: o enfrentamento à violência de gênero no sistema de justiça brasileiroGuimarães, Isadora Vieira
2022Os efeitos da rescisão na promessa de compra e venda de imóveis em incorporação no mercado imobiliárioSouza, Francisco Antunes de
2022Concessão de tutelas provisórias nos juizados especiais cíveisBáccaro, Lúcio Roner Sousa
2022Os vinte anos da Lei de Libras: desafios silenciosos da inclusão em um Brasil “Barulhento”Krutzmann, Maiquel
2021O uso da extrafiscalidade do IPTU como alternativa para cumprimento da função social da propriedade urbanaMoura, Marta Santana Miranda
2022As Ouvidorias dos Tribunais de Contas e a aproximação dos controles externo e social na gestão democrática dos recursos públicos no BrasilSouza, Mariana Araujo de
2022A possibilidade de regularização do preparo antes da declaração de deserção no processo do trabalho, sob a perspectiva do Código de Processo CivilLemos, Matheus Morais
2019O conceito de miserabilidade do §3º, do artigo 20, da Lei Orgânica da Assistência Social: a relativização deste critério objetivoMachado, Matheus Linnyker Goudinho

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