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24-Apr-2026Efeitos do neoliberalismo trazidos pela lei 13.467/17 nas relações trabalhistasSousa, Joao Putencio de
13-Mar-2026Concessão de tutelas provisórias nos juizados especiais cíveisBáccaro, Lúcio Roner Sousa
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30-Apr-2026Aplicação da lei n.O 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativaDutra, Caio Marcus de Souza

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