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Issue Date	Title	Author(s)
2022	Fato jurídico tributário periódico e os princípios da irretroatividade tributária e da segurança jurídica	Amaral, Keyliane de Sousa
2022	O controle das fake news nos limites dos direitos fundamentais	Pinto, Luiz Thalles Nogueira
2022	Caso Márcia Barbosa: o enfrentamento à violência de gênero no sistema de justiça brasileiro	Guimarães, Isadora Vieira
2022	Os efeitos da rescisão na promessa de compra e venda de imóveis em incorporação no mercado imobiliário	Souza, Francisco Antunes de
2022	Concessão de tutelas provisórias nos juizados especiais cíveis	Báccaro, Lúcio Roner Sousa
2022	Os vinte anos da Lei de Libras: desafios silenciosos da inclusão em um Brasil “Barulhento”	Krutzmann, Maiquel
2021	O uso da extrafiscalidade do IPTU como alternativa para cumprimento da função social da propriedade urbana	Moura, Marta Santana Miranda
2022	As Ouvidorias dos Tribunais de Contas e a aproximação dos controles externo e social na gestão democrática dos recursos públicos no Brasil	Souza, Mariana Araujo de
2022	A possibilidade de regularização do preparo antes da declaração de deserção no processo do trabalho, sob a perspectiva do Código de Processo Civil	Lemos, Matheus Morais
2019	O conceito de miserabilidade do §3º, do artigo 20, da Lei Orgânica da Assistência Social: a relativização deste critério objetivo	Machado, Matheus Linnyker Goudinho