Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/8198
Authors: Maciel, Gustavo Lopes
metadata.dc.contributor.advisor: Santos, Aline Sueli de Sales
Title: Judicialização da saúde: o processo de implementação das varas especializadas em saúde pública no judiciário brasileiro
Keywords: CNJ;Direito à saúde;Judicialização;Tocantins;Varas especializadas
Issue Date: 2-Feb-2026
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
Citation: MACIEL, Gustavo Lopes. Judicialização da saúde: o processo de implementação das varas especializadas em saúde pública no judiciário brasileiro. 2019. 37 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2019.
metadata.dc.description.resumo: A Constituição Federal (CF) de 1988, firmou a saúde como direito social fundamental, nos termos do artigo 196, sendo este direito de todos e dever do Estado. Em razão de diversos motivos, em destaque a ineficiência do poder executivo, os cidadãos começaram a ingressar no poder judiciário buscando o acesso pleno a tal direito. Este processo fora intitulado de judicialização da saúde, e gerou uma série de consequências no âmbito do judiciário brasileiro, levando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a assumir um papel cada vez mais atuante, construindo medidas visando uma melhor prestação jurisdicional. O presente artigo realiza uma análise científica das medidas adotadas pelo CNJ, com foco no estudo do instituto da especialização de varas em saúde pública. Através do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), buscou-se junto a todos os Tribunais de Justiça Federais e Tribunais de Regionais Federais, dados que pudessem subsidiar a construção de um panorama acerca da implementação de varas especializadas em matéria de saúde. A presente pesquisa realiza ainda o estudo de caso, do processo de criação da vara de execuções fiscais e saúde da Comarca de Palmas, no Tocantins.
Abstract: The 1988’s Federal Constitution assigned health as a fundamental social right, in article 196’s terms, which is a right to everyone and a duty to the Estate. Due to a diverse amount of reasons, highlighted by the executive power inefficiency, the citizens started to ingress at the judiciary power looking for full access to that right. This process was entitled as health judicialization, and generated a series of consequences in brazilian judiciary’s field, leading to the National Council of Justice (NJC) to take a increasingly active role, building measures aiming at better court decisions. This present article performs one scientific analysis of measures adopted by the National Council of Justice, focusing on the studies from court specializations in public health. Through the Citizen Information System (CIS), data, from every Federal and Estate court were pursued, which could subsidize the foundation of a panorama about the implementation of specialized court health matters. The present research still performs a case study about the process of creation of the tax execution and health matter in Palmas’s county, at Tocantins.
URI: http://hdl.handle.net/11612/8198
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