Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11612/8179
Autor(a): Ferreira, Allan Martins
Orientador: Oliveira, Tarsis Barreto
Título: A implantação da política antimanicomial no poder judiciário do estado do Tocantins
Palavras-chave: Política Antimanicomial; Reforma Psiquiátrica; Poder Judiciário; Resolução CNJ nº 487/2023.Anti-Asylum Policy; Psychiatric Reform; Judiciary; CNJ Resolution No. 487/2023
Data do documento: 30-Ago-2025
Editor: Universidade Federal do Tocantins
Programa: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citação: FERREIRA, Allan Martins. A implantação da política antimanicomial no poder judiciário do estado do Tocantins. 2025. 235f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025.
Resumo: Esta dissertação aborda a implantação da Política Antimanicomial no Poder Judiciário do Estado do Tocantins, tendo como marco regulatório a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O trabalho parte do diagnóstico da realidade nacional e estadual, destacando a situação de pessoas inimputáveis custodiadas em manicômios judiciários, alas psiquiátricas ou celas comuns, muitas vezes submetidas a condições desumanas e violações de direitos. a apresentar o processo percorrido para a implantação e o monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, em conformidade com a Resolução CNJ nº 487/2023, no estado do Tocantins. Nesse sentido, o estudo recupera o percurso histórico da psiquiatria, do modelo manicomial clássico até a Reforma Psiquiátrica brasileira e a criação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Analisa ainda os movimentos reformistas internacionais, a Lei nº 10.216/2001 e os princípios que consolidaram a atenção psicossocial em substituição ao hospital psiquiátrico. No Tocantins, a pesquisa evidencia os desafios e avanços obtidos a partir da Resolução CNJ nº 487/2023, como a criação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA/TJTO), a atuação das Equipes de Avaliação Psicossocial (EAP-Desisnte), e a articulação com serviços substitutivos, como a residência terapêutica de Palmas. Foram descritos casos concretos de desinstitucionalização, dificuldades regionais e lacunas na rede de saúde. O documento conclui reforçando a necessidade de consolidar a política antimanicomial como política pública permanente, vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sustentada por uma atuação interinstitucional que garanta o cuidado em liberdade, o respeito aos direitos humanos e a dignidade das pessoas com sofrimento mental em conflito com a lei.
Abstract: The technical report addresses the implementation of the Anti-Asylum Policy in the Judiciary of the State of Tocantins, having as its regulatory framework Resolution No. 487/2023 of the National Council of Justice (CNJ). The work begins with a diagnosis of the national and state reality, highlighting the situation of non-imputable individuals held in judicial asylums, psychiatric wards, or common cells, often subjected to inhumane conditions and violations of rights. It presents the process undertaken for the implementation and monitoring of the Anti- Asylum Policy within the Judiciary, in accordance with CNJ Resolution No. 487/2023, in the State of Tocantins. In this regard, the study recovers the historical trajectory of psychiatry, from the classical asylum model to the Brazilian Psychiatric Reform and the creation of the Psychosocial Care Network (RAPS). It also analyzes international reformist movements, Law No. 10.216/2001, and the principles that consolidated psychosocial care as a substitute for psychiatric hospitals. In Tocantins, the research highlights the challenges and progress achieved following CNJ Resolution No. 487/2023, such as the creation of the State Interinstitutional Committee for Monitoring the Anti-Asylum Policy (CEIMPA/TJTO), the work of the Psychosocial Evaluation Teams (EAP-Desisnte), and the articulation with substitute services, such as the therapeutic residence in Palmas. Concrete cases of deinstitutionalization, regional difficulties, and gaps in the health network were described. The document concludes by reinforcing the need to consolidate the anti-asylum policy as a permanent public policy, linked to the Unified Health System (SUS) and supported by interinstitutional action that ensures care in freedom, respect for human rights, and the dignity of people with mental suffering in conflict with the law.
URI: http://hdl.handle.net/11612/8179
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