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Authors: Cardozo, Zenice Mota
metadata.dc.contributor.advisor: Carmo, Valter Moura do
Title: Usucapião na Amazônia Legal: o reconhecimento do meio ambiente como direito humano a partir do diálogo de fontes e controle de convencionalidade
Keywords: Usucapião; Amazônia legal; Função socioambiental; Direitos Humanos; Meio ambiente; Controle de convencionalidade; adverse possession; legal amazon; socio-environmental function; human rights; environment; conventionality control
Issue Date: 11-Sep-2025
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: CARDOZO, Zenice Mota. Usucapião na Amazônia Legal: o reconhecimento do meio ambiente como direito humano a partir do diálogo de fontes e controle de convencionalidade. 2025.176f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2025.
metadata.dc.description.resumo: A pesquisa investiga a usucapião na Amazônia Legal a partir da perspectiva da proteção ambiental como dimensão integrante dos direitos humanos fundamentais, propondo uma releitura crítica dos requisitos legais da posse. O objetivo consiste em demonstrar que o reconhecimento da propriedade, especialmente em áreas de floresta, deve observar não apenas os critérios previstos no Código Civil, mas também os princípios constitucionais, o Código Florestal, normas infraconstitucionais e tratados internacionais de proteção ambiental. Utiliza-se o método qualitativo, com abordagem descritiva e analítica, baseada em revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. O estudo evidencia que a ausência de titulação fundiária formal nas áreas da floresta amazônica exige soluções jurídicas que conciliem a segurança jurídica da posse com a preservação do meio ambiente, em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. Argumenta-se que a função socioambiental deve constituir critério legítimo para aquisição originária da propriedade por meio da posse prolongada. Analisa-se o papel da atuação jurisdicional e do controle de convencionalidade na resolução de conflitos fundiários em áreas ambientalmente sensíveis, reforçando a responsabilidade do Estado na aplicação de uma hermenêutica ecológica. A pesquisa realiza uma comparação entre o ordenamento jurídico brasileiro e os modelos de usucapião vigentes na Colômbia, Bolívia e Peru, concluindo que o Brasil apresenta um sistema mais evoluído, ao integrar a proteção ambiental como elemento estruturante do reconhecimento da propriedade. O trabalho sustenta que o meio ambiente possui valor jurídico próprio e que sua preservação deve ser tratada como requisito ético e jurídico para a regularização fundiária na Amazônia Legal. (cf. Princípios ‑marco sobre Direitos Humanos e Meio Ambiente, ONU, 2018)
Abstract: The research investigates adverse possession in the Legal Amazon from the perspective of environmental protection as an integral dimension of fundamental human rights, proposing a critical rereading of the legal requirements of possession. The objective is to demonstrate that the recognition of property, especially in forest areas, must observe not only the criteria provided for in the Civil Code, but also the constitutional principles, the Forest Code, infra-constitutional norms and international treaties on environmental protection. The qualitative method is used, with a descriptive and analytical approach, based on bibliographic, documentary and jurisprudential review. The study shows that the absence of formal land titling in the areas of the Amazon rainforest requires legal solutions that reconcile the legal security of tenure with the preservation of the environment, in accordance with the international commitments assumed by the Brazilian State. It is argued that the socio-environmental function should constitute a legitimate criterion for the original acquisition of property through prolonged possession. It analyzes the role of jurisdictional action and conventionality control in the resolution of land conflicts in environmentally sensitive areas, reinforcing the responsibility of the State in the application of ecological hermeneutics. The research makes a comparison between the Brazilian legal system and the models of adverse possession in force in Colombia, Bolivia and Peru, concluding that Brazil has a more evolved system, by integrating environmental protection as a structuring element of the recognition of property. The work argues that the environment has its own legal value and that its preservation should be treated as an ethical and legal requirement for land regularization in the Legal Amazon.
URI: http://hdl.handle.net/11612/8055
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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