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http://hdl.handle.net/11612/7512| Autor(a): | Lodi, Clovis de Souza |
| Orientador: | Oliveira, Tarsis Barreto |
| Título: | Audiência de custódia, reflexo no direito penal como instrumento garantidor de cidadania e seus desafios na solução da crise do sistema penitenciário no estado do Acre |
| Palavras-chave: | Audiência de custódia; autoridade judiciária; juiz das garantias; prisão em flagrante; Custody hearing; judicial authority; judge of guarantees; arrest in flagrante |
| Data do documento: | 12-Nov-2024 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citação: | LODI, Clovis de Souza. Audiência de custódia, reflexo no direito penal como instrumento garantidor de cidadania e seus desafios na solução da crise do sistema penitenciário no estado do Acre. 2024.151f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2024. |
| Resumo: | O presente estudo discute a aplicabilidade da audiência de custódia, como mecanismo de garantia da cidadania, e seus desafios na mitigação da crise do sistema penitenciário no estado do Acre. A preocupação central é analisar a situação do sistema carcerário acreano e os impactos da audiência de custódia no enfrentamento da superpopulação carcerária, sua eficácia e quais medidas precisam ser aprimoradas e implementadas para garantir dignidade aos ingressos no sistema penitenciário. Tem-se como objetivo principal analisar a audiência de custódia e sua importância no enfrentamento da crise no sistema prisional no estado do Acre e qual o papel do Poder Judiciário acreano nesse processo de transformação. Para tanto, recorreu-se às contribuições teóricas de estudiosos como Aires, Azevedo, Badaró, Campos, Costa, Freitas, Garavito, Jurubeba e outros doutrinadores de relevante prestígio. Também foi realizado um estudo dos documentos internacionais de direitos humanos que serviram como fundamento para implantação da audiência de custódia no Brasil, sendo a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, os principais documentos internacionais. No âmbito interno, fizemos um estudo das normas regulamentadoras da audiência de custódia, partindo da Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça, dos atos normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, como a Resolução 154/2011, Resolução 317/2014 e Portaria Conjunta 44/2021, como também a Constituição Federal de 1988 e as normas infraconstitucionais, como o Código de Processo Penal e a Lei 13.964/19 (popularmente denominada Pacote Anticrime). Além do estudo doutrinário e da legislação, o presente trabalho também realizou levantamento de dados estatísticos nos bancos de dados do Governo Federal, do Governo do Estado do Acre e do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que serviram de embasamento para demonstrar o atual cenário e os gargalos a serem enfrentados. Dentre os objetivos específicos, resta consignar a importância em: destacar a situação do sistema prisional brasileiro, no ano de 2015, enquanto divisor de águas do Poder Judiciário e do sistema carcerário brasileiro, com a atuação do Conselho Nacional de Justiça na implementação de políticas ao enfrentamento da superpopulação carcerária e incorporação da audiência de custódia em nosso ordenamento jurídico; discutir o regramento internacional e as decisões das cortes internacionais utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o estado de coisa inconstitucional do sistema prisional brasileiro; e apresentar a realidade do sistema prisional no estado do Acre e os mecanismos para enfrentamento dessa crise do sistema prisional. A metodologia utilizada foi o critério quantitativo, consistente na coleta de informações de dados dos estudiosos da matéria, da legislação internacional, constitucional, infraconstitucional e infralegal e dos bancos de dados dos Governo Federal e Estadual e do Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Nesses termos, a pesquisa aponta para a necessidade de uma atualização da norma do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que regulamenta o fluxo de atendimento por equipe multiprofissional à pessoa custodiada, como também a regulamentação e criação de um fluxo da audiência de custódia a partir da implantação da Vara Estadual do Juiz das Garantias, pormenorizando os atos pré-audiência de custódia, durante a audiência e os encaminhamentos pós- audiência, levando em consideração as deliberações adotadas pelo magistrado e a situação de vulnerabilidade dos moradores de rua e da população LGBTQIA+. |
| Abstract: | This study discusses the applicability of custody hearings as a mechanism to guarantee citizenship and their challenges in mitigating the crisis in the penitentiary system in the state of Acre. The main concern is to analyze the situation of the Acre prison system and the impacts of custody hearings in addressing prison overcrowding, their effectiveness and what measures need to be improved and implemented to ensure dignity for those entering the penitentiary system. The main objective is to analyze custody hearings and their importance in addressing the crisis in the prison system in the state of Acre and the role of the Acre Judiciary in this transformation process. To this end, theoretical contributions from scholars such as Aires, Azevedo, Badaró, Campos, Costa, Freitas, Garavito, Jurubeba and other renowned scholars were used. A study was also carried out of international human rights documents that served as the basis for implementing custody hearings in Brazil, with the Inter- American Convention on Human Rights (Pact of San José de Costa Rica) and the International Covenant on Civil and Political Rights being the main international documents. Internally, we carried out a study of the regulatory standards for custody hearings, based on Resolution 213 of the National Council of Justice, the normative acts of the Court of Justice of the State of Acre, such as Resolution 154/2011, Resolution 317/2014 and Joint Ordinance 44/2021, as well as the Federal Constitution of 1988 and infra-constitutional standards, such as the Code of Criminal Procedure and Law 13,964/19 (popularly known as the Anti-Crime Package). In addition to the doctrinal and legislative study, this paper also collected statistical data from the databases of the Federal Government, the Government of the State of Acre, and the Court of Justice of the State of Acre, which served as a basis for demonstrating the current scenario and the bottlenecks to be addressed. Among the specific objectives, it is important to highlight the situation of the Brazilian prison system in 2015, which was a watershed moment for the Judiciary and the Brazilian prison system, with the action of the National Council of Justice in implementing policies to address prison overcrowding and incorporating custody hearings into our legal system; to discuss the international rules and decisions of international courts that were used by the Supreme Federal Court when recognizing the unconstitutional status of the Brazilian prison system; to present the reality of the prison system in the state of Acre and the mechanisms for addressing this crisis in the prison system. The methodology used was the quantitative criterion, consisting of collecting data from scholars on the subject, international, constitutional, infraconstitutional and infralegal legislation, and databases of the Federal and State Governments and the Court of Justice of the State of Acre. In these terms, the research points to the need to update the rule of the Court of Justice of the State of Acre that regulates the flow of care by a multidisciplinary team to the person in custody, as well as the regulation and creation of a custody hearing flow based on the implementation of the State Court of the Judge of Guarantees, detailing the acts prior to the custody hearing, during the hearing and post-hearing referrals, taking into account the deliberations adopted by the magistrate and the situation of vulnerability of the homeless and the LGBTQIA+ population. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/7512 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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