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http://hdl.handle.net/11612/7509
Autor(a): | Aleixo, Robson Ribeiro |
Orientador: | Oliveira, Tarsis Barreto |
Título: | A implementação do plano de política antimanicomial no estado do Acre |
Palavras-chave: | Estado do Acre; política antimanicomial; rede de atenção psicossocial; saúde pública e mental; unidades prisionais; State of Acre; anti-asylum policy; psychosocial care network; public health and mental; prison units |
Data do documento: | 26-Nov-2024 |
Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
Citação: | ALEIXO, Robson Ribeiro. A implementação do plano de política antimanicomial no estado do Acre. 2024.136f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2024. |
Resumo: | Trata-se de relatório técnico resultado de pesquisa vinculada à linha de pesquisa "Instrumentos de Acesso à Justiça e Tutela de Direitos", na subárea "Sociedade, Segurança Pública e Combate à Violência", do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu do Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, oferecido pela Universidade Federal do Tocantins em parceria com a Escola da Magistratura do Estado do Acre. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, com coleta de dados realizada por meio de visitas ao Hospital de Saúde Mental do Acre (HOSMAC) e às cinco unidades prisionais do Estado do Acre, além de reuniões com a Secretaria Estadual de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde. O objetivo principal foi identificar e compreender as dificuldades na implementação da política antimanicomial no Estado do Acre. Os resultados indicam que indivíduos com transtornos mentais, especialmente aqueles em conflito com a lei, estão sendo mantidos em unidades que não dispõem da estrutura mínima necessária, em desacordo com os princípios da política antimanicomial estabelecida pela Lei n.º 10.216/2001. Além disso, os dados apontam para inúmeros desafios na implementação dessa política, visto que a Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Acre e dos municípios não está devidamente estruturada para acolher e tratar o referido público. É imperativo promover discussões acerca da implementação da política antimanicomial, visando garantir o tratamento adequado às pessoas com transtornos mentais, de modo a cumprir as determinações legislativas e assegurar os direitos humanos dessas populações. |
Abstract: | This technical report is the result of research linked to the "Instruments of Access to Justice and Protection of Rights" research line, in the subarea "Society, Public Security, and Violence Prevention," of the Stricto Sensu Graduate Program in the Professional and Interdisciplinary Master's in Jurisdictional Provision and Human Rights, offered by the Federal University of Tocantins in partnership with the School of Magistrates of the State of Acre. The research adopted a qualitative approach, with data collection conducted through visits to the Hospital of Mental Health of Acre (HOSMAC) and the five prison units in the State of Acre, in addition to meetings with the State Department of Health and Municipal Health Departments. The primary objective was to identify and understand the difficulties in implementing the anti-asylum policy in the State of Acre. The results indicate that individuals with mental disorders, especially those in conflict with the law, are being held in units that lack the minimum necessary structure, in disagreement with the principles of the anti-asylum policy established by Law No. 10.216/2001. Furthermore, the data point to numerous challenges in implementing this policy, as the Psychosocial Care Network of the State of Acre and its municipalities is not adequately structured to accommodate and treat this population. It is imperative to promote discussions regarding the implementation of the anti-asylum policy, aiming to ensure adequate treatment for people with mental disorders, in order to comply with legislative requirements and safeguard the human rights of these populations. |
URI: | http://hdl.handle.net/11612/7509 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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