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http://hdl.handle.net/11612/6689| Authors: | Lima Júnior, Henrique de Souza |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Perius, Oneide |
| Title: | A mediação de conflitos na administração pública militar: uma proposta de humanização e de educação para direitos humanos e cidadania |
| Keywords: | Mediação de conflitos. Administração pública militar. Militares estaduais. Direitos humanos e cidadania. Conflict mediation. Military public administration. State military. Human rights and citizenship |
| Issue Date: | 30-Aug-2023 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citation: | LIMA JÚNIOR, Henrique de Souza. A mediação de conflitos na administração pública militar: uma proposta de humanização e de educação para direitos humanos e cidadania. 2023.82f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2023. |
| metadata.dc.description.resumo: | O estudo objetiva verificar a existência da mediação de conflitos na administração pública militar, especialmente nas Polícias Militares do Brasil, e almeja propor sugestões para humanizar e educar para os direitos humanos e cidadania de forma interdisciplinar. Investigar e analisar comparativamente as experiências de mediação de conflitos junto às instituições militares do país e levantar legislações existentes, documentos e pesquisas específicas e comparadas sobre essa. O percurso metodológico visa desenvolver uma pesquisa quantiqualitativa, fundada em pesquisa exploratória, no que couber; comparar experiências desenvolvidas por instituições militares, em especial as estaduais, em processos ou procedimentos administrativos que utilizam a mediação de conflitos. Buscar o estado da arte sobre o tema, a partir de levantamento em vários estados da federação que realizam a boa prática da mediação de conflitos nas suas administrações, e ainda responder à seguinte problemática: É possível humanizar e educar a partir de boas práticas de políticas públicas nas organizações militares por meio de métodos consensuais de resolução de conflitos? A análise quantitativa poderá abranger os Estados que utilizam a mediação de conflitos em suas organizações militares, bem como, realizar uma breve análise qualitativa envolvendo a comparação de métodos, a legalidade, os prazos (celeridade), a eficiência, a economia processual, bem como, analisar documentos e legislações, relatórios públicos de experiências de mediação administrativa, e pesquisa bibliográfica sobre o tema. Levantar a relevância deste estudo tendo em vista já verificar que das 86 polícias existente no Brasil, 27 são das polícias militares – sendo uma para cada unidade federativa. Ainda, as polícias militares detêm 59,57% do efetivo das polícias do Brasil, mesmo sendo apenas 31,39% do universo das polícias (FBSP, 2022). A coleta de dados com as polícias militares visa verificar se as corporações realizam a mediação de conflitos na administração militar em harmonia com a Lei 13.140/15 e, em caso positivo, que informem sobre a normatização ou doutrina existente sobre o tema. O resultado da análise comparada entre as respostas obtidas até o momento, confirma a hipótese de não haver a aplicação da mediação de conflitos na administração das Polícias Militares do Brasil. Propor medidas legais no sentido de legitimar a prática da mediação de conflitos na administração pública militar, elaborando minutas de decretos estaduais e/ou leis estaduais que possibilitem transformar os processos internos da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com possível repercussão no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Tocantins. |
| Abstract: | The study aims to verify the existence of conflict mediation in the military public administration, especially in the Military Police of Brazil, and aims to propose suggestions to humanize and educate for human rights and citizenship in an interdisciplinary way. Investigate and comparatively analyze the experiences of conflict mediation with the country's military institutions and survey existing legislation, documents and specific and comparative research on this. The methodological course aims to develop a quantitative and qualitative research, based on exploratory research, where appropriate; compare experiences developed by military institutions, especially state ones, in processes or administrative procedures that use conflict mediation. Seek the state of the art on the subject, based on a survey in several states of the federation that carry out the good practice of conflict mediation in their administrations, and also respond to the following problem: Is it possible to humanize and educate from good policy practices in military organizations through consensual methods of conflict resolution? Quantitative analysis may cover States that use conflict mediation in their military organizations, as well as perform a brief qualitative analysis involving the comparison of methods, legality, deadlines (speed), efficiency, procedural economy, as well as, analyze documents and legislation, public reports on administrative mediation experiences, and bibliographical research on the subject. Raising the relevance of this study in view of already verifying that of the 86 police forces existing in Brazil, 27 are from the military police – one for each federative unit. Furthermore, the military police hold 59.57% of the police force in Brazil, even though they are only 31.39% of the universe of police forces (FBSP, 2022). The collection of data with the military police aims to verify whether the corporations carry out conflict mediation in the military administration in harmony with Law 13.140/15 and, if so, that they inform about the standardization or existing doctrine on the subject. The result of the comparative analysis between the responses obtained so far confirms the hypothesis that there is no application of conflict mediation in the administration of the Military Police in Brazil. Propose legal measures in order to legitimize the practice of conflict mediation in the military public administration, preparing drafts of state decrees and/or state laws that make it possible to transform the internal processes of the Military Police of the State of Tocantins, with possible repercussions on the Military Fire Department of the State of Tocantins. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/6689 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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