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http://hdl.handle.net/11612/5284| Authors: | Souza, Karine Domingos de |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Soares, Paulo Sérgio Gomes |
| Title: | Orientações Gerais para aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito institucional da Defensoria Pública do estado do Tocantins |
| Keywords: | Círculos de conciliação e resolução de conflitos; Defensoria Pública; Direitos Humanos; Justiça Restaurativa. Prestação Jurisdicional; Conciliation and conflict resolution circles; Public defense; Human rights; Restorative Justice. Adjudication |
| Issue Date: | 17-May-2022 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH |
| Citation: | SOUZA, Karine Domingos de. Orientações Gerais para aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito institucional da Defensoria Pública do estado do Tocantins. 2022.66f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2022. |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente Relatório Técnico traz a fundamentação teórico-prática para a implantação da Justiça Restaurativa (JR) como ferramenta de pacificação social autocompositiva para a concretização dos direitos fundamentais no âmbito da Defensoria Pública do Tocantins, com o objetivo de apresentar como produto um manual para o acompanhamento do sistema restaurativo em âmbito institucional, considerando a Resolução n°. 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário. O presente relatório explana sobre a Justiça Restaurativa e seus conceitos básicos e entabula noções sobre os círculos de construção da paz, com um enfoque voltado para a consolidação da JR como um elemento sociojurídico de transformação social que pode evitar os litígios. Partindo do pressuposto de que a Prestação Jurisdicional tem por função apresentar alternativas para a promoção dos Direitos Humanos, a capacitação de agentes institucionais específicos para trabalhar em círculos de conciliação e resolução dos conflitos, com a fundamentação da JR, permite inferir que os resultados práticos possam ser mensurados a partir da diminuição dos litígios pela resolução pacífica dos conflitos. No que concerne ao aporte investigativo, este Relatório Técnico primou pela realização de uma pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico e documental, com intuito de ampliar a visão jurídica e filosófica da JR. Dessa forma, foi possível delinear as tendências emergentes no tratamento das temáticas restaurativas, até mesmo como movimento contra majoritário à excessiva judicialização hodierna. A Justiça Restaurativa não é substitutiva à Justiça Retributiva, mas complementar para aplicação em processos em que seja possível estabelecer o diálogo, no sentido de restaurar as relações e promover um sentido humanizado ao Sistema de Justiça. Ao longo da investigação, vários produtos se concretizaram como fruto do processo de aprimoramento em JR, tais como: 1) Organização de eventos sobre a temática; 2) Participação em eventos; 3) Publicação de artigos em anais de eventos; e, 3) A confecção de um “Manual de introdução às práticas da Justiça Restaurativa para servidores da Defensoria Pública do estado do Tocantins”, como parte de um material didático com noções introdutórias de JR, organizado em parceria com a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (ESDEP). Espera-se que este trabalho apresente um impacto na vida social ao efetivamente atingir o cerne do conflito com uma alternativa de resolução e conciliação com foco multidisciplinar e contribuição para promover políticas públicas afirmativas para a Prestação Jurisdicional. |
| Abstract: | This Technical Report brings the theoretical-practical foundation for the implementation of Restorative Justice (JR) as a tool for self-compositional social pacification for the realization of fundamental rights within the scope of the Public Defender's Office of Tocantins, with the objective of presenting as a product a manual for the monitoring of the restorative system at the institutional level, considering Resolution no. 225/2016, which provides for the National Policy on Restorative Justice within the scope of the Judiciary. This report explains about Restorative Justice and its basic concepts and introduces notions about peacebuilding circles, with a focus on the consolidation of RJ as a socio-legal element of social transformation that can avoid litigation. Assuming that Jurisdictional Provision has the function of presenting alternatives for the promotion of Human Rights, the training of specific institutional agents to work in conciliation and conflict resolution circles, based on the JR's reasoning, allows us to infer that the practical results may be measured from the reduction of disputes through the peaceful resolution of conflicts. Regarding the investigative contribution, this Technical Report excelled in carrying out qualitative research of a bibliographic and documentary nature, in order to expand JR's legal and philosophical vision. In this way, it was possible to outline emerging trends in the treatment of restorative themes, even as a counter majoritarian movement to today's excessive judicialization. Restorative Justice is not a substitute for Retributive Justice, but complementary for application in processes in which it is possible to establish dialogue, in order to restore relationships and promote a humanized sense of the Justice System. During the investigation, several products came to fruition as a result of the improvement process in JR, such as: 1) Organization of events on the subject; 2) Participation in events; 3) Publication of articles in annals of events; and 3) The preparation of an “Introduction to Restorative Justice practices for public defenders in the state of Tocantins”, as part of a didactic material with introductory notions of JR, organized in partnership with the Escola Superior da Defensoria Pública of the State of Tocantins (ESDEP). It is expected that this work will have an impact on social life by effectively reaching the heart of the conflict with an alternative for resolution and conciliation with a multidisciplinary focus and contribution to promoting affirmative public policies for Jurisdictional Provision. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/5284 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos |
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