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http://hdl.handle.net/11612/3407| Authors: | Pinto, Luis Fernando Mendes |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Bolwerk, Aloísio Alencar |
| Title: | Repercussões da reforma trabalhista nos direitos de gestantes e lactantes em ambientes insalubres |
| Keywords: | Gestantes;Lactantes;Insalubridade;Reforma Trabalhista |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | PINTO, Luís Fernando Mendes. Repercussões da reforma trabalhista nos direitos de gestantes e lactantes em ambientes insalubres. 25f. Artigo (Graduação) Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas- TO, 2021. |
| metadata.dc.description.resumo: | O presente artigo teve como objetivo analisar a constitucionalidade das alterações na legislação promovidas pela Reforma Trabalhista no trabalho das gestantes e lactantes em ambientes insalubres, e relacionar as possíveis doenças causadas por esses ambientes. Para isso, realizou-se uma pesquisa exploratória e qualitativa, pesquisando a bibliografia e a jurisprudência a respeito do assunto, buscando percepções e entendimentos sobre a natureza geral dos objetivos desse trabalho. Verificou-se que a alteração no art. 394A da Consolidação das Leis do Trabalho é inconstitucional, pois viola vários artigos da Constituição Federal, além do princípio da proibição do retrocesso social. Foram também encontradas várias doenças e distúrbios relacionados ao trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres demonstrando não ser recomendado o trabalho dessas mulheres nesses ambientes. |
| Abstract: | This article aimed to analyze the constitutionality of changes in legislation promoted by the Labor Reform in the work of pregnant and breastfeeding women in unhealthy environments, and to relate the possible diseases caused by these environments. For this, an exploratory and qualitative research was carried out, researching the bibliography and jurisprudence on the subject, seeking insights and understandings about the general nature of the objectives of this work. It was found that the change in the art. 394A of the Consolidation of Labor Laws is unconstitutional, as it violates several articles of the Federal Constitution, in addition to the principle of prohibition of social retrogression. Several diseases and disorders related to the work of pregnant and breastfeeding women in unhealthy environments were also found, demonstrating that the work of these women in these environments is not recommended. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/3407 |
| Appears in Collections: | Direito |
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