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19-Apr-2023A aplicabilidade da metodologia de justiça restaurativa nas delegacias de polícia no estado do TocantinsSilva Neto, Luis Gonzaga da
30-Aug-2023O excesso de formalismo na linguagem jurídica como mecanismo de exclusão da sociedadeBrilhante, Regina Mota
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1-Sep-2023Análise da disponibilização de entendimentos administrativos no portal eletrônico e da implementação da linguagem simples e do direito visual como formas de efetivar o direito fundamental de acesso à informação na PGE/TOBarros, Gabriela dos Santos
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17-Jul-2023Saneamento Básico e Participação Popular: A necessidade da observância do princípio democrático na implementação das políticas públicas de saneamento básicoOliveira, Fernando Brunno Nogueira de
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31-Oct-2023A aplicação da teoria dos processos estruturais nas demandas judiciais sobre saúde pública e as ferramentas correlatas de atuação da Procuradoria Geral do Estado do TocantinsSousa, Lucas Leal

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