Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/6568
Authors: Oliveira, Fernando Brunno Nogueira de
metadata.dc.contributor.advisor: Naval, Liliana Pena
Title: Saneamento Básico e Participação Popular: A necessidade da observância do princípio democrático na implementação das políticas públicas de saneamento básico
Keywords: Participação social; Políticas públicas; Saneamento básico; Social participation; Public policy; Basic sanitation
Issue Date: 17-Jul-2023
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: OLIVEIRA, Fernando Brunno Nogueira de. Saneamento Básico e Participação Popular: A necessidade da observância do princípio democrático na implementação das políticas públicas de saneamento básico. 2023.91f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2023.
metadata.dc.description.resumo: As ações de saneamento básico devem observância ao princípio democrático participativo, que por sua vez é sintetizada como a efetivação da participação popular perante as tomadas de decisões do poder público que versam sobre a concretização destas políticas públicas. O presente estudo objetivou identificar os mecanismos de participação popular adequados às questões relativas ao saneamento básico, incluindo a legitimação cidadã para o ajuizamento de ação popular em caso de omissão do poder público e propor soluções informais de participação popular por intermédio de acesso simplificado nas tomadas de decisões. Para tanto, realizou-se pesquisa contemplando duas etapas e com diferentes áreas de abrangência, sendo a primeira etapa do estudo conduzida sem o emprego de delimitação territorial, tendo como alvo cidadãos de todo o país e a segunda parte do estudo direcionada a um município brasileiro com baixo índice de saneamento. Foram realizadas entrevistas compostas por 2 seções, sendo a primeira tratando da análise de variáveis demográficas dos entrevistados e a segunda direcionada ao grau de envolvimento com o poder público e acompanhamento das políticas públicas de saneamento básico. A pesquisa abrangeu temas como a participação do cidadão em atos públicos; exercício do direito da participação na implementação das Políticas Públicas de Saneamento Básico; possibilidade e interesse como cidadão em contribuir com o poder público na tomada de decisões sobre o saneamento básico; facilidade ou dificuldade de dialogar com o poder público; existência de campanhas para prevenção doenças decorrentes de ausência de saneamento básico; se audiências públicas ou demais atos públicas são instrumentos que facilitam o diálogo do cidadão com o poder público e possibilitam o controle social; se audiências públicas e demais atos públicos poderiam ser substituídas por meios informais e menos burocráticos (apps para smartphones, questionários e formulários eletrônicos); as causas de não participação dos cidadãos junto ao poder público nas políticas públicas de saneamento básico; interesse dos gestores públicos em sanar os problemas de saneamento básico em curto prazo; (in)eficiência governamental na implementação de políticas públicas de saneamento básico; e conhecimento sobre ajuizamento de ação judicial objetivando obrigar o poder público a tomar providências no sentido de melhorar os serviços de saneamento básico caso comprovada a sua omissão. Os resultados apontaram carência do saneamento na Área 2, tendo maior parte dos respondentes afirmado nunca ter participado de atos do poder público; também acenaram que, para além de a participação ser um direito, a vontade externada pelo cidadão deveria ser levada em conta pelo poder público, porém os cidadãos possuem limitações no direito de integrar-se nas tomadas de decisão do governo, razão pela qual devem existir meios efetivos que possibilitem a participação pública no debate sobre as políticas públicas de saneamento básico, em especial considerando os vários meios informais, céleres e eletrônicos capazes de aproximar o cidadão do poder público auxiliando-o nas tomadas de decisões. Conclui-se, por fim, que a participação popular é precária, em especial tratando-se de audiências públicas no âmbito das ações de saneamento básico em razão da falta de divulgação, desconfiança na efetividade dessas audiências, falta de conhecimento e descrédito na atuação do poder público, refletindo que a ausência de participação popular torna por gerar um desequilíbrio entre a vontade popular e as decisões das autoridades, já que as audiências públicas não possuem caráter vinculantes.
Abstract: Basic sanitation actions must comply with the participatory democratic principle, which in turn is summarized as the effectiveness of popular participation in the decision-making process of the public power that deal with the implementation of these public policies. This study aimed to identify popular participation mechanisms appropriate to issues related to basic sanitation, including citizen legitimacy for filing popular action in case of omission by public authorities and proposing informal solutions for popular participation through simplified access to decision making. decisions. For that, a research was carried out contemplating two stages and with different areas of coverage, the first stage of the study being conducted without the use of territorial delimitation, targeting citizens from all over the country and the second part of the study directed to a Brazilian municipality with low sanitation index. Interviews were made up of 2 sections, the first dealing with the analysis of demographic variables of the interviewees and the second directed to the degree of involvement with public power and monitoring of public policies on basic sanitation. The research covered topics related to sanitation, social participation and effectiveness of public power; citizen participation in public events; exercise of the right to participate in the implementation of Public Basic Sanitation Policies; possibility and interest as a citizen to contribute with the public power in decision- making on basic sanitation; ease or difficulty of dialoguing with the government; existence of campaigns to prevent diseases resulting from lack of basic sanitation; if public hearings or other public acts are instruments that facilitate the citizen's dialogue with the public power and enable social control; whether public hearings and other public acts could be replaced by informal and less bureaucratic means (smartphone applications, questionnaires and electronic forms); the causes of non- participation of citizens with public authorities in public policies on basic sanitation; public managers' interest in solving basic sanitation problems in the short term; government efficiency and omission in the implementation of public basic sanitation policies; and knowledge about the filing of lawsuits with the aim of obliging the government to take measures to improve basic sanitation services if its omission is proven. The results pointed to a lack of sanitation in Area 2, with a large number of respondents stating that they had never participated in government acts; also pointed out that, in addition to participation being a right, the will expressed by the citizen should be taken into account by the public authorities, but citizens have limitations on the right to participate in government decision-making, which is why there must be effective means that enable public participation in the debate on public policies on basic sanitation, especially considering the various informal, quick and electronic means capable of bringing citizens closer to public power, helping them in decision- making. Finally, it is concluded that popular participation is precarious, especially when it comes to public hearings within the scope of basic sanitation actions due to the lack of disclosure, distrust in the effectiveness of these hearings, lack of knowledge and discredit in the performance of the public power, reflecting that the absence of popular participation generates an imbalance between the popular will and the decisions of the authorities, since public hearings are not binding and, although citizens are willing to participate, they find obstacles in the means offered by the public Power.
URI: http://hdl.handle.net/11612/6568
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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