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http://hdl.handle.net/11612/3382| Autor(a): | Picanço, Aurélio Pessoa |
| Orientador: | Haonat, Ângela Issa |
| Título: | 10 anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: análise jurídica da eficácia dos instrumentos existentes na lei |
| Palavras-chave: | PNRS;Política Nacional de Resíduos Sólidos;Lei Nº. 12.305/2010 |
| Data do documento: | 2020 |
| Editor: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citação: | PICANÇO, Aurélio Pessoa. 10 anos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: análise jurídica da eficácia dos instrumentos existentes na lei. 39f. Artigo (Graduação) Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas- TO, 2020. |
| Resumo: | A Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu novas diretrizes aos municípios brasileiros quanto à destinação final adequada destes materiais, no entanto, os gestores municipais vêm enfrentando grandes dificuldades para o atendimento à Lei, pois a mesma é ampla, complexa, com vários fatores envolvidos, requerendo o empenho de altos valores para implantação e operação. A política apresenta um rol de dezoito instrumentos, sendo um deles desmembrado em mais cinco extraídos da Política Nacional de Meio Ambiente, totalizando em vinte e dois instrumentos, presente no artigo oitavo, que tem por função cumprir os objetivos apresentados no artigo sétimo da lei. Todavia, diversos objetivos não foram e não estão sendo cumpridos, por isso cabe estudar se existem falhas ou fragilidades nos instrumentos. Por essa razão, esse artigo objetiva analisar juridicamente os principais instrumentos apresentados na Política Nacional de Resíduos sólidos, avaliando a sua efetividade nos municípios após 10 anos de promulgação da legislação, indicando seus entraves e viabilidade, no que se refere a requisitos técnicos, legais, institucionais e financeiros envolvidos na implementação desses instrumentos. |
| Abstract: | Law 12.305, of August 2, 2010, which instituted the National Solid Waste Policy, established new guidelines for Brazilian municipalities regarding the proper final destination of these materials, however, municipal managers have been facing great difficulties in complying with the Law, since the it is broad, complex, with several factors involved, requiring the commitment of high values for implementation and operation. The policy has a list of 18 (eighteen) instruments, one of which is broken down into five more extracted from the National Environment Policy, totaling twenty-two instruments, present in article eighth, whose function is to fulfill the objectives presented in article seventh of law. However, several objectives have not been and are not being met, so it is worth studing whether there are flaws in the instruments. For this reason, this article aims to legally analyze the main instruments presented in the Brazilian National Solid Waste Policy, evaluating its effectiveness in the municipalities after 10 years of enactment of the legislation, indicating its obstacles and feasibility, with regard to technical, legal, institutional and financial aspects involved in the implementation of these instruments. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/3382 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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