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dc.contributor.advisorBolwerk, Aloisio Alencar-
dc.contributor.authorLemos, Douglas Rocha-
dc.date.accessioned2021-08-26T20:10:48Z-
dc.date.available2021-08-26T20:10:48Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationLEMOS, Douglas Rocha. Análise dos estacionamentos rotativos: um estudo de caso acerca da delegação do poder de polícia no município de Palmas- TO. 29f. Artigo (Graduação)- Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/3036-
dc.description.abstractThis article studies one of the most controversial topics in current Administrative Law: the delegation of police power to individuals, based on the case study of Rotating Parking in Palmas/TO. Therefore, it starts from a general analysis of administrative powers, conceptualizing them based on national doctrine. Afterwards, it starts with the conception of police power, its attributes, characteristics and cycles in which it is divided: order, consent, inspection and sanction. Then, it examines the position of the doctrine regarding the delegation of police power, presented in two moments: classic doctrine and new perspectives of delegation of police power. Afterwards, an examination of the jurisprudence of the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court, focusing on the BHTRANS case. It demonstrates that it is possible to delegate police power to individuals, provided that certain requirements are observed. Then, it goes on to analyze the application of the police force in rotating car parks in general. In conclusion, it carries out the case study of the police application in the rotating parking lots in Palmas, in the state of Tocantins. In the end, it concludes that there was delegation of police power and that this delegation is at variance with the prevailing doctrinal and jurisprudential determinations.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsAcesso Livre.pt_BR
dc.subjectEstacionamentos Rotativospt_BR
dc.subjectPoder de políciapt_BR
dc.subjectDelegaçãopt_BR
dc.titleAnálise dos estacionamentos rotativos: um estudo de caso acerca da delegação do poder de polícia no município de Palmas- TOpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.description.resumoEste artigo realiza estudo de um dos temais mais controversos do Direito Administrativo atual: a delegação do poder de polícia a particulares, com base no estudo de caso dos Estacionamentos Rotativos em Palmas/TO. Para tanto, parte de uma análise geral dos poderes administrativos, conceituando-os com base na doutrina nacional. Após, parte para a conceituação do poder de polícia, seus atributos, características e ciclos em que é divido: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Em seguida, examina o posicionamento da doutrina acerca da delegação do poder de polícia, apresentado em dois momentos: doutrina clássica e novas perspectivas da delegação do poder de polícia. Examina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, com enfoque no caso da BHTRANS. Corrobora ser possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que observados alguns requisitos. Passa à análise da aplicação do poder de polícia nos estacionamentos rotativos de modo geral. Em arremate, realiza estudo de caso da aplicação do poder de polícia nos estacionamentos rotativos em Palmas, no estado do Tocantins. Ao final, conclui que houve delegação do poder de polícia e que essa delegação está em desacordo com as determinações doutrinárias e jurisprudenciais dominantes.pt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.publisher.cursoDireitopt_BR
dc.publisher.localPalmaspt_BR
dc.publisher.levelGraduaçãopt_BR
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