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http://hdl.handle.net/11612/2476| Authors: | Claret, João Pedro Dornelles |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Oliveira, Tarsis Barreto |
| Title: | A (in)constitucionalidade do artigo 33, §4º do código penal brasileiro na vedação à progressão de regime nos crimes contra a Administração Pública |
| Keywords: | Direito penal;Inconstitucionalidade;Administração pública;Progressão de regima |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | CLARET, João Pedro Dornelles. A (in)constitucionalidade do artigo 33, §4º do código penal brasileiro na vedação à progressão de regime nos crimes contra a Administração Pública. 37 f. Artigo (Graduação) - Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2020. |
| metadata.dc.description.resumo: | Analisa-se o artigo 33, parágrafo 4º do Código Penal Brasileiro no tocante à vedação por este estipulada de progressão de regime, bem como o princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, em confrontação com os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. A tese ventilada é defendida mediante posicionamentos doutrinários que sustentam a inconstitucionalidade do referido artigo na tratativa distinta direcionada ao agente público desprivilegiado, bem como mediante a colação escorreita de jurisprudências contraditórias ao tema oriundas das mais altas Cortes do país, apontando para a insegurança jurídica de uma jurisprudência que não relaciona de forma equidistante a moralidade pública, o princípio da insignificância e o instituto da progressão de regime aos agentes públicos que incorrem nos tipos penais descritos no Título XI do Código Penal Brasileiro. |
| Abstract: | Article 33, paragraph 4 of the Brazilian Penal Code is analysed in relation to the prohibition of regime progression stipulated by it, as well as the principle of insignificance in crimes against the public administration, in comparison with the principles of reasonableness and dignity of the human person. The thesis is defended through doctrinal positions that support the unconstitutionality of the aforementioned article in the separate treatment directed at the underprivileged public agent, as well as through the draconian collation of jurisprudence contradictory to the issue originating from the highest Courts in the country, pointing to the legal insecurity of jurisprudence that does not equidistantly relate public morality, the principle of insignificance and the institute of regime progression to public agents who incur the criminal types described in Title XI of the Brazilian Penal Code. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/2476 |
| Appears in Collections: | Direito |
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