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Authors: Costa, Edilia Ayres Neta
metadata.dc.contributor.advisor: Haonat, Angela Issa
Title: A efetividade dos CEJUSC's de Porto Nacional/TO como instrumento de acesso à justiça, promoção da cidadania e descongestionamento do judiciário tocantinense
Keywords: Acesso à Justiça ;CEJUSC’S; Ordemjurídica justa; Cultura de Paz; Resolução consensual de conflitos; Função social; Access to justice; Fair legal order; Culture of peace; Consensual conflict resolution; Social function
Issue Date: 2-Jun-2020
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: COSTA, Edilia Ayres Neta. A efetividade dos CEJUSC's de Porto Nacional/TO como instrumento de acesso à justiça, promoção da cidadania e descongestionamento do judiciário tocantinense. 2020. 128f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2020.
metadata.dc.description.resumo: Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade do Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Distrito de Porto Nacional / TO, como ferramenta de acesso à justiça, promoção da cidadania e descongestionamento do judiciário local. Para isso, realizou-seuma análise e cruzamento de informações sobre os processos judiciais do CEJUSC do Porto Nacional / TO e os movidos no Tribunal do Tribunal Civil Especial do mesmo Distrito em 2017. Somente depois disso, pode-seanalisar a contribuição dessa estrutura para a redução de ações movidas no Tribunal Especializado da Lei 9.099 / 95 e, consequentemente, para perceber a função social que o CEJUSC exerce, contribuindo para oacesso dos leigos à justiça de forma mais rápida e informal.O estudo também teve como objetivo analisar a relevância do uso dessas estruturas para a contribuição para a mudança de paradigmas culturais que educam o cidadão sem intimidade jurídica para a solução pacífica de conflitos, trazendo ao cotidiano da sociedade uma cultura de paz na solução de litígios. A pesquisa foi realizada adotando uma abordagem quantitativa com a análise dos dados estatísticos fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Também procurou-sereconhecer as nuances do desempenho da estrutura de solução alternativa de conflitos do Distrito de Porto Nacional / TO e sua contribuição para o fornecimento de novas ferramentas de operacionalização. Com isso, quer-sedizer: ferramentas focadas não apenas no registro de reclamações e audiências, mas também na educação e conscientização dos cidadãos, visando aumentar e promover o acesso aos seus direitos. O levantamento e a comparação dos dados apresentaram uma estrutura que exerceu seu papel de maneira positiva para o Judiciário de Porto Nacional / TO, de modo que os dados estatísticos apresentados contribuam para concluir que o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos de Porto Nacional / TO contribuiu à redução e, pelo menos, à estabilização do número de ações movidas no Tribunal Civil Especial do Distrito. Além disso, a porcentagem de acordos benéficos acordados, superior à demissão de casos, na estrutura em 2017, demonstraseu resultado positivo para um descongestionamentodo Poder Judiciário local e, provavelmente, também do Judiciário Estadual, desde suas ações afirmativas. São processos judiciais que não são mais adicionados ao Judiciário formal.Durante a pesquisa, previmos a possibilidade de essa estrutura ser utilizada de forma mais abrangente, não apenas no ambiente judicial, mas principalmente no ambiente educacional. Essa seria uma ação que influenciaria os índices jurisdicionais e também contribuiria para mudar os paradigmas da sociedade, demonstrando assim a função social dos Centros Judiciais para Resolução Consensual de Conflitos.
Abstract: This research aimed to analyze the effectiveness of the Judicial Center for Conflict and Citizenship Solution (CEJUSC) of the District of Porto Nacional/TO, as a tool for access to justice, promotion of citizenship and decongestion of the local judiciary. For this purpose, we conducted an analysis and crossing of information regarding the lawsuits filled at the CEJUSC from Porto Nacional/TO and those filed in the Court of the Special Civil Court of that same District in 2017. Only after that, could we then analyze the contribution of this structure to the reduction of claims filed in the Specialized Court of Law 9.099/95 and, consequently, to perceive the social function that CEJUSC’s exercise by contributing to the access of lay people to justice in a faster and more informal way. The study also aimed to analyze the relevance of the use of these structures to the contribution towards changing the cultural paradigms educating the citizen with no juridical intimacy for the peaceful resolution of conflicts, by bringing to society’s daily life a culture of peace in the solution of litigations. The research wascarried out by adopting a quantitative approach with the analysis of the statistical data provided by the Court of Justice of TocantinsState. We also tried to recognize the nuances of the performance of the structure of alternative conflict solution of the District of Porto Nacional/TO and its contribution towards providing new operationalization tools. By that we mean: tools focused not only on the record of complaints and audiences, but also on education and awareness of the citizens, aiming at increasing and promoting access to their rights. Thesurvey and comparison of the data presented a structure that has exercised its role in a positive way for the Judiciary of Porto Nacional/TO, so that statistical data presented contribute towards concluding that the Judicial Center for Conflict Resolution of Porto Nacional -TO has contributed to the reduction and, at least, to the stabilization of the number of lawsuits filled at the Special Civil Court of the District. Moreover, the percentage of beneficial accords agreed to, which was higher than the dismissal of cases, in the structure in 2017, demonstrates its positive result for a decongestion of the local Judiciary and, probably, also of the State Judiciary, since its asserting actions are judicial processes that are no longer added to the formal Judiciary. During the research, we envisioned the possibility of this structure being used in a more comprehensive way, not only in the judicial environment, but especially in the educational environment. That would be an action that would influence the jurisdictional indexes and would also contribute towards changing the paradigms of society, thereby demonstrating the social function of the Judicial Centers for Consensual Conflict Resolution.
URI: http://hdl.handle.net/11612/2066
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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