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http://hdl.handle.net/11612/1833| Authors: | Moraes, Eliakim de Sousa |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Cota, Maria do Carmo |
| Title: | Uso diferenciado da força: a importância dos instrumentos de menor potencial ofensivo na segurança pública |
| Keywords: | Human rights.;Differentiated Use of Force.;Lethal weapons.;Weapon of less potential offensive.;Direitos Humanos.;Uso diferenciado da força.;Armas Letais.;Armas de menor potencial ofensivo. |
| Issue Date: | 4-Mar-2020 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | MORAES, Eliakim de Sousa. Uso diferenciado da força: a importância dos instrumentos de menor potencial ofensivo na segurança pública. 56 f. Monografia (Graduação) - Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2019. |
| metadata.dc.description.resumo: | Em observância à Declaração dos Direitos Humanos, que, em seu terceiro artigo, assegura o direito à vida e à segurança pública, em 1990, no Congresso das Nações Unidas em Cuba, definiu os Princípios básicos sobre o uso da Força e Armas de Fogo, os PBUFAF, que pretendia unificar e regularizar as normas de utilização da força dos funcionários de aplicação de leis governamentais, para evitar casos de truculência e abuso de poder por parte dos mesmos. Portanto, o objetivo da presente pesquisa é estudar as tecnologias de menor potencial ofensivo existentes, capacitação dos servidores para o seu uso e disponibilidade por parte do Estado e analisar as posturas adequadas relacionadas ao uso moderado da força e ao emprego legítimo da força letal nas atividades de segurança pública. Como resultados, obteve-se que o sistema de segurança pública vive um momento delicado no que tange aos posicionamentos voltados aos modos operantes da atuação policial, qual seja: de um lado intervenções pautadas nos princípios da legalidade, ética e profissionalismo, do outro, algumas ações policiais com desfechos considerados desastrosos, em que tanto as instituições policiais, quanto os seus integrantes são imputados em boa parte por uso indevido da força, abuso de autoridade, tortura, violência arbitrária, danos físicos e morais. A presente investigação proporcionou uma visão geral sobre referido tema, demonstrando que uma crise penitenciária, uma abordagem com resistência ou um tumulto urbano podem ser contidos de maneira eficaz, sem ter a necessidade da utilização de meios tão ameaçadores ao bem maior, qual seja, a vida humana e ainda manifestar que o poder público vem cobrando de seus agentes posturas pautadas na dignidade da pessoa humana apenas editando normas, sem oferecer os recursos necessários para o cumprimento das mesmas. |
| Abstract: | In accordance with the Declaration of Human Rights, which, in its third article, assures the right to life and public security in 1990 at the United Nations Congress in Cuba, defined the Basic Principles on the Use of Force and Firearms, the BPUFF, which intended to unify and regularize the rules on the use of force by government law enforcement officials, to avoid cases of truculence and abuse of power by government officials. Therefore, the objective of this research is to study the existing technologies of lower offensive potential, training the servers for their use and availability by the state and to analyze the appropriate attitudes related to the moderate use of force and the legitimate use of lethal force in public safety activities. As a result, it was found that the public security system is experiencing a delicate moment regarding the positions focused on the operating modes of police action, namely: interventions on the one hand based on the principles of legality, ethics and professionalism, on the other, some police actions with disastrous outcomes, in which both police institutions and their members are largely imputed for misuse of force, abuse of authority, torture, arbitrary violence, physical and moral harm. The present research has provided an overview of this subject, demonstrating that a prison crisis, a resilient approach or an urban turmoil can be contained effectively without having to use such threatening means for the greater good, namely human life and also manifest that the public power has been demanding from its agents postures based on the dignity of the human person only by editing norms, without offering the necessary resources to comply with them. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/1833 |
| Appears in Collections: | Direito |
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