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Authors: Pinto, Edileide Bonfim Pereira
metadata.dc.contributor.advisor: Berezowski, Maria Leonice da Silva
Title: A mulher gestante e sua frágil condição frente às recentes mudanças na legislação trabalhista, Lei 13.467/17
Keywords: Pregnant and lactating women.;Insalubrity.;Labor Reform and Vulnerability.;Gestantes e lactantes.;Insalubridade.;Reforma Trabalhista e Vulnerabilidade.
Issue Date: 4-Mar-2020
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
Citation: PINTO, Edileide Bonfim Pereira A mulher gestante e sua frágil condição frente às recentes mudanças na legislação trabalhista, Lei 13.467/17. 30 f. Monografia (Graduação) - Direito, Universidade Federal do Tocantins, Palmas, 2019.
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa trata-se de uma abordagem sobre a mulher gestante e lactante e sua vulnerabilidade em face da reforma trabalhista, principalmente no contexto do trabalho em condições de insalubridade, fator altamente prejudicial à trabalhadora e à sua prole, tendo como objeto dessa pesquisa a trajetória da mulher dentro do contexto laboral, suas lutas e conquistas alcançadas e os reflexos da atual legislação trabalhista. As alterações advindas com a Lei nº 13.467/2017 impactou negativamente a vida e a saúde ocupacional de empregadas gestantes e lactantes. Conforme a previsão dos dispositivos 394-A e 611-A da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ambos receberam uma nova redação no que tange o trabalho da mulher gestante e lactante em ambientes insalubres. Esse artigo tem como objetivo demonstrar que essas alterações legislativas resultaram em um inegável retrocesso social, uma vez que ferem direitos fundamentais das mulheres, tais como o direito à saúde, ao trabalho, à proteção, à maternidade. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória por meio de levantamento bibliográfico e análise à Lei 13.467/2017 em consonância com a Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis Trabalhistas e recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal, que inclusive julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5938) declarando a inconstitucionalidade do trecho da reforma trabalhista que permitia a mulher em fase de amamentação e gestação no exercício de atividades insalubres.
Abstract: The present research is upon an approach about the pregnant and the lactating woman and their vulnerability on account of the labor reform, mainly in the conditions of insalubrity at the work context, which is a highly prejudicial factor to the working woman and her prole, having as an object to this research the woman's trajectory inside the labor context, her struggles and achievements and the reflexes of the current work legislation. The modifications from the Law nº 46.467/2017 negatively impacted the life and occupation health of actively working pregnant and lactating women. According to the reading from the articles 394-A and 611-A from the Consolidated Labor Laws, both received a new redaction in reference to the work of the pregnant and lactating woman in unhealthy environments. This thesis has as a goal to demonstrate that modifications to the legislation resulted in an undeniable social setback, since women's fundamental rights, as the right to health, work, protection, and maternity. The methodology used was the exploratory research through the bibliographic collection of data and the analysis upon the Law nº 16.467/2017 in consonance with the Federal Constitution of1988, the Consolidated Labor Laws and recent stances from the Supreme Federal Court, who also judged the Direct Action of Unconstitutionality (DAU 5938) declaring the unconstitutionality of the fragment of the labor reform who allowed the woman in lactating and pregnancy phase to work in unhealthy activities.
URI: http://hdl.handle.net/11612/1829
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