Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/1251
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dc.contributor.advisorHaonat, Ângela Issa-
dc.contributor.authorPaula, Edimar de-
dc.date.accessioned2019-07-09T17:21:45Z-
dc.date.available2019-07-09T17:21:45Z-
dc.date.issued2019-05-31-
dc.identifier.citationPAULA, Edimar de. Audiência de custódia no estado do Tocantins, implantação, resultados e desafios.2019.127f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11612/1251-
dc.description.abstractThe following research has as its theme custody hearings, highlighting its scope and results in the Region of Palmas, aims to observe what has been its true effectiveness and implementation difficulties throughout the State of Tocantins. It seeks to demonstrate that, despite the good intention of its implementation, with the main goal of combating unnecessary temporary incarceration, protection of the prisoner's physical integrity and avoiding the inviolability of the fundamental rights of constitutional guarantees, the practical results to date are not in line with the which was launched in its implementation in 2015. The situation of our Brazilian penitentiary system has already been widely debated and is known and highlighted in numerous reports by national and international human rights organizations. Hereupon, through a bibliographical research, the intention is to situate the institute of custody hearings in our legal system and its perspectives in the human rights approach and to identify the legislation related to the custody hearings. Through research in the E-PROC system, present the results in numbers and demonstrate that we did not achieve the expected results, especially in relation to the reduction of the precautionary incarceration. Describe the arrests in flagrante before and after the custody, the number of prisons that have been held, and the freedoms that have occurred since its inception. To point out the challenges of extension throughout the State of Tocantins, at the end presenting a proposal more adequate to our reality with the purpose of implementing custody in our judiciary.pt_BR
dc.formatapplication/pdfen_US
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Tocantinspt_BR
dc.rightsOpen Accessen_US
dc.subjectAudiência de Custódia; Autoridade Judiciária; Prisão em Flagrante; Custody Hearing; Judicial Authority; Arrest in Flagrantept_BR
dc.titleAudiência de custódia no estado do Tocantins, implantação, resultados e desafiospt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA pesquisa a seguir tem como tema as audiências de custódia, com destaque de seu alcance e resultado na comarca de Palmas, com o fim de observar quais têm sido sua verdadeira eficácia e dificuldades de implantação em todo o estado do Tocantins. Busca demonstrar que – não obstante a boa intenção da sua implantação, tendo por principal norte combater o encarceramento provisório desnecessário, proteção da integridade física do preso e evitar a inviolabilidade dos direitos fundamentais das garantias constitucionais – os resultados práticos até o momento não condizem com o que se propalou na sua implantação em 2015. Já foram por demais debatidas as situações do nosso sistema penitenciário brasileiro, as quais são amplamente conhecidas e destacadas em inúmeros relatórios de organismos nacionais e internacionais da defesa dos direitos humanos. Nesse sentido, por meio de uma pesquisa bibliográfica, a intenção é situar o instituto das audiências de custódia no nosso ordenamento jurídico e suas perspectivas no enfoque dos direitos humanos, bem assim identificar a legislação relacionada com o tema. Por meio de pesquisa no sistema e-Proc, apresentar em números os resultados e demonstrar não terem sido os esperados, sobretudo no que se refere à diminuição do encarceramento cautelar. E mais, descrever as prisões em flagrante antes e depois das custódias, o número de prisões que foram mantidas e liberdades ocorridas depois de sua implantação. Apontar os desafios de extensão em todo o estado do Tocantins, e, ao final, apresentar uma proposta mais adequada à nossa realidade, com o fim de implantação das custódias no nosso Judiciário.pt_BR
dc.publisher.countryBRpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHpt_BR
dc.publisher.campusPalmaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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