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1-Sep-2023Análise da disponibilização de entendimentos administrativos no portal eletrônico e da implementação da linguagem simples e do direito visual como formas de efetivar o direito fundamental de acesso à informação na PGE/TOBarros, Gabriela dos Santos
4-Aug-2023Alternativas constitucionais em precatórios - A instrumentalização de medidas visando à superação do regime especialMattei, Raul
29-Apr-2022Análise da taxa de congestionamento na prestação jurisdicional no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: percepção de servidores, magistrados e advogadosHeinrich, Jaqueline
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20-May-2022O direito ao território das comunidades tradicionais: o papel da Defensoria Pública na defesa de grupos quilombolas no estado do TocantinsGonçalves, Pedro Alexandre Conceição Aires
30-Aug-2023A mediação de conflitos na administração pública militar: uma proposta de humanização e de educação para direitos humanos e cidadaniaLima Júnior, Henrique de Souza
31-Oct-2023A aplicação da teoria dos processos estruturais nas demandas judiciais sobre saúde pública e as ferramentas correlatas de atuação da Procuradoria Geral do Estado do TocantinsSousa, Lucas Leal

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