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Authors: Rodrigues, Winicyus Noleto
metadata.dc.contributor.advisor: Oliveira, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro
Title: Análise dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias acusatórias da UFT nos anos de 2015 e 2016
Keywords: Processo disciplinar;Direitos Humanos;Contraditório;Ampla defesa;Disciplinary proceedings;Human rights;Contradictory;Broad defense
Issue Date: 31-Aug-2018
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde - PPGCS
Citation: RODRIGUES, Winicyus Noleto. Análise dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias acusatórias da UFT nos anos de 2015 e 2016.2018.94f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2018.
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem por propósito a análise dos processos disciplinares julgados pela Universidade Federal do Tocantins nos anos de 2015 e 2016. Levou-se em consideração para a pesquisa aqueles processos em que havia a possibilidade de aplicação de penalidades para os envolvidos. Portanto, foram incluídos na coleta de dados os Processos Administrativos Disciplinares do Rito Ordinário, que envolve a investigação de faltas mais graves; os de Rito Sumário, que envolvem a possível ocorrência dos ilícitos de acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo ou inassiduidade habitual; a Sindicância Acusatória, que apura faltas leves; e, também, o processo disciplinar que tem como acusados discentes da UFT. O estudo do tema é atual e possui relevância não só para que se conheça a situação dos processos disciplinares pela comunidade acadêmica da UFT, servidores técnico-administrativos, professores e discentes, mas para toda a sociedade que tem o desejo de saber se os processos são regularmente julgados. A pesquisa baseou-se em informações repassadas pela Coordenação de Processos Disciplinares (CPAD) da UFT e, em seguida, após o recebimento de cópias digitais dos processos foram coletados dados das principais peças dos mesmos, tais como portaria de instauração, relatórios conclusivos das comissões, pareceres da Procuradoria Federal junto à UFT e decisões da autoridade instaurada para se verificar a ocorrência ou não do devido processo legal, conforme instituído na Lei nº 8.112/1990, bem como se os acusados tiveram seus direitos humanos resguardados, em especial o direito ao contraditório e a ampla defesa. Assim, a pesquisa buscou responder se os processos são eficientes e cumprem sua função social. O estudo, em sua primeira parte, traz a evolução do processo punitivo da Administração Pública a partir da redemocratização do Brasil com a Constituição de 1998. São explicados os procedimentos dos processos disciplinares em análise, os princípios aplicáveis e o papel da Procuradoria Federal no seu desfecho. Em seguida, são apresentados os dados coletados pela pesquisa a partir da análise dos autos dos processos. Posteriormente, os resultados encontrados foram expostos, demonstrando a falta de eficiência na resolução dos conflitos disciplinares da UFT, descumprindo, assim, a sua função social, inclusive, com ofensa a direitos fundamentais. No final, a pesquisa indica algumas possíveis soluções para o aperfeiçoamento do trâmite dos processos disciplinares e desenvolvimento dos membros envolvidos nas comissões, em especial, com recomendação para criação de Câmaras Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze the disciplinary processes judged by the Federal University of Tocantins in 2015 and 2016. Consideration was given to those processes in which there was the possibility of applying penalties to those involved. Therefore, it were included in the data collection the Disciplinary Administrative Procedures of the Ordinary Rite, which involves the investigation of more serious faults; those of Summary Rite, which involve the possible occurrence of illegal acts of illegal accumulation of positions, abandonment of office or habitual inassiduity; the Accusatory Syndication, which corrects minor offenses; and also the disciplinary process that has as accused students of UFT. The study of the subject is current and has relevance not only to know the state of the disciplinary processes by the academic community of the UFT, technical-administrative servants, teachers and students, but for the whole society that has the desire to know if the processes are regularly judged. The research was based on information provided by the Coordinating of Disciplinary Processes (CPAD) of the UFT and then, after the receipt of digital copies of the processes, data were collected from the main pieces of the them, such as introduction order, conclusive reports of the commissions , opinions of the Federal Attorney's Office and decisions of the established authority to verify the occurrence or not of due process, as established by Law nº. 8.112 / 1990, as well as whether the defendants had their human rights protected, in particular the right contradictory and ample defense. Thus, the research sought to answer if the processes comply are efficient and fulfill their social function. The study, in its first part, brings the evolution of the punitive process of Public Administration from the redemocratization of Brazil with the Constitution of 1998. The procedures of the disciplinary processes under analysis, the principles applicable thereto, and the role of the Federal Attorney's Office in its outcome. Next, the data collected by the survey are presented based on the analysis of the case files. Subsequently, the results were exposed, demonstrating the lack of efficiency in the resolution of the UFT's disciplinary conflicts, thus failing to fulfill its social function, even with an infringement of fundamental rights. In the end, the research indicates some possible solutions for the improvement of the process of disciplinary processes and the development of the members involved in the commissions, especially with recommendation for the creation of Permanent Chambers of Disciplinary Administrative Procedures.
URI: http://hdl.handle.net/11612/1010
Appears in Collections:Mestrado em Ciências da Saúde

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