Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11612/93
Author: Cota, Maria do Carmo
Advisor: Haonat, Ângela Issa
Title: Conhecendo seus direitos: uma compilação das normas garantidoras do direito a saúde
Keywords: Constituição Federal;Direitos;Saúde;Sistema Único de Saúde
Issue Date: 4-Feb-2015
Publisher: Universidade Federal do Tocantins
Program: Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDH
Citation: COTA, Maria do Carmo. Conhecendo seus direitos: uma compilação das normas garantidoras do direito a saúde. 2014. 70f. Dissertação (Mestrado profissional e interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos) – Universidade Federal do Tocantins, Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional em Direitos Humanos, Palmas, 2014.
Resumo: A constituição da Republica Federativa do Brasil, de 1988, traça linhas gerais para os direitos da saúde e estabelece regras para regulamentação dos direitos da saúde. Posteriormente diversas normas foram criadas, a fim de regulamentar os direitos por ela estabelecidos. Assim, com objetivo de melhor esclarecer os pontos relativos aos direitos da saúde, procedeu-se um apanhado geral de legislações relativas aos direitos da saúde, começando pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, posteriormente ás normas gerais relativas ao Sistema Único de Saúde e por fim aos direitos específicos de cada categoria. Foi feito o levantamento junto aos sítios do Ministério da Saúde, Planalto-presidência da Republica e outros mais, das legislações relativas infraconstitucionais, decretos-leis, Resoluções e Portarias. Os objetivos propostos foram de promover o levantamento das normas relativas aos direitos da saúde postos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, legislações ordinárias, Decretos, Resoluções e Portarias pertinentes às garantias dos direitos da saúde de forma compilada por categoria, mediante o método descritivo/exploratório. No final concluiu-se que Leis existem, e são suficientes para garantir a saúde de todo brasileiro, no entanto não são aplicadas e muitas vezes nem são exigidas por falta de condições de compreensão, dada a quantidade e variedades de normas reguladoras, Decretos, portarias. Durante a pesquisa, por diversas oportunidades deparou-se com leis e portarias revogadas, onde uma norma revoga a outra, a norma revogada revoga a outra e assim por diante. Por isso, compilar as normas garantidoras do direito da saúde para cada categoria em um único documento irá facilitar a forma do atendimento à pessoa, bem como fazer com que tenham acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde, não ser discriminado nem sofrer restrição ou negação de atendimento, nas ações e serviços de saúde. O deverá ter plena divulgação, após aprovado pela Banca Examinadora e liberado pelas instituições financiadoras do mestrado a fim de alcançar seu objetivo principal que é a garantia do acesso à Justiça e a concretização dos direitos humanos.
Abstract: The Constitution of the Federative Republic of Brazil, 1988, outlines general guidelines for health rights and lays down rules for the regulation of health rights. Later several rules were created in order to regulate the rights established by it. Thus, in order to clarify points relating to health rights, we proceeded to an overview of legislation on health rights, starting with the Constitution of the Federative Republic of Brazil, later ace general rules on the Unified Health System and order the specific duties of each category. The survey was done with the sites of the Ministry of Health, Plateau-presidency of the Republic and others, the infra related laws, decree-laws, resolutions and decrees. The proposed objectives were to promote the raising of standards on the rights of health posts in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, ordinary laws, decrees, resolutions and relevant Ordinances guarantees of the rights of health compiled form by category, using the method descriptive / exploratory. In the end it was concluded that laws exist and are sufficient to ensure the health of all Brazilians, however are not applied and are often not required by lack of understanding of conditions, given the amount and variety of regulatory standards, decrees, ordinances During the search, several opportunities encountered repealed laws and ordinances, where a rule repeals another, the rule repealed repealing the other and so on. So compile the guarantors of the health standards right for each category in a single document will facilitate the form of service to the person and cause them to have access to the set of actions and services necessary for the promotion, protection and recovery of their health, not to be discriminated against or suffer restriction or denial of care, actions and health services. The should have full disclosure, after approved by the Examining Committee and released by the funding institutions of the master in order to achieve its main objective which is to guarantee access to justice and the realization of human rights.
URI: http://hdl.handle.net/11612/93
Appears in Collections:Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos

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