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http://hdl.handle.net/11612/8740| Authors: | Silva Junior, João Pereira da |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Cota, Maria do Carmo |
| Title: | A inconstitucionalidade §2o do artigo 310 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 13.964 de 2019 – pacote anticrime) |
| Keywords: | Liberdade Provisória;Presunção de Inocência;Individualização da Pena;Constituição Federal |
| Issue Date: | 30-Jun-2026 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | SILVA JUNIOR, João Pereira da. A inconstitucionalidade §2o do artigo 310 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 13.964 de 2019 – pacote anticrime). 2021. 25 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2021. |
| metadata.dc.description.resumo: | Vigora no sistema jurídico brasileiro o princípio da Presunção de Inocência, conforme se extrai do artigo 5o, LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o qual assegura que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de decisão criminal condenatória. O Constituinte Originário ao prevê tal direito fundamental visou dar condições para que ninguém sofresse o estigma de uma acusação penal além do estritamente necessário, tendo direito a prerrogativas inerentes ao devido processo legal, a exemplo do contraditório, da ampla defesa, da não autoincriminação e, entre outros, da liberdade provisória. Não obstante tal garantia constitucional, o legislador infraconstitucional se mostrou desarrazoado, em diversas oportunidades, quando legislou para mitigar a concessão da liberdade provisória, porém, em todas as vezes que isto ocorreu, o Supremo Tribunal Federal declarou tal norma inconstitucional. Entretanto, em 2019, o legislativo nacional, novamente, por meio da Lei 13.964 de 2019, denominada de Pacote Anticrime, editou norma legal suprimindo a garantia da liberdade provisória em face de certos comportamentos delituosos cometidos, ferindo outra vez as disposições constitucionais. Diante deste contexto inserido pelo novo regramento legal, notadamente o artigo 310, §2o, do Código de Processo Penal, a presente pesquisa se propõe a explorar a inconstitucionalidade deste dispositivo, por meio de posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais, bem como fatos históricos e sociais. |
| Abstract: | The principle of the Presumption of Innocence prevails in the Brazilian legal system, as extracted from Article 5, LVII, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, which ensures that no one will be found guilty before a criminal conviction is passed. The Constituent Constitution envisages such a fundamental right aimed at providing conditions so that no one would suffer the stigma of a criminal accusation beyond what is strictly necessary, having the right to prerogatives inherent in due legal process, such as the adversary, the broad defense, non-self-incrimination and, among others, of provisional freedom. Despite such a constitutional guarantee, the infraconstitutional legislator proved to be unreasonable, on several occasions, when he legislated to mitigate the granting of provisional liberty, however, in all the times that this occurred, the Federal Supreme Court declared such a rule unconstitutional. However, in 2019, the national legislature, again, through Law 13,964 of 2019, called the Anti- crime Package, issued a legal rule suppressing the guarantee of provisional freedom in the face of certain criminal behaviors committed, again violating constitutional provisions. In view of this context inserted by the new legal regulation, notably Article 310, §2, of the Code of Criminal Procedure, the present research proposes to explore the unconstitutionality of this device, through doctrinal, jurisprudential positions, as well as historical and social facts. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8740 |
| Appears in Collections: | Direito |
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