Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11612/8487
Autor(a): Valadares, Maísa Crisóstomo
Orientador: Félix, Daniel da Silva
Título: Gestão fiscal e gasto público: uma análise das despesas com pessoal nos municípios do estado do Tocantins
Palavras-chave: Gasto com Pessoal;Lei de Responsabilidade Fiscal;Limite Legal
Data do documento: 24-Abr-2026
Editor: Universidade Federal do Tocantins
Citação: VALADARES, Maísa Crisóstomo. Gestão fiscal e gasto público: uma análise das despesas com pessoal nos municípios do estado do tocantins. 2022. 50 f. TCC (Graduação) - Curso de Ciências Contábeis, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2022.
Resumo: A Contabilidade pública no Brasil vem evoluindo e despertando o interesse da sociedade, especialmente, após o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no ano de 2000. Esse trabalho objetivou identificar por meio da utilização das demonstrações e dos pareceres publicados, a evolução da despesa com pessoal, e o cumprimento ou não dos limites com Despesas com Pessoal e o comportamento desse indicador durante os anos de 2017 a 2021 frente à LRF. O estudou teve como embasamento teórico a administração pública; o orçamento público; os conceitos da Contabilidade pública, além de contar com as principais legislações relacionadas ao tema. A metodologia utilizada no artigo foi a documental e bibliográfica quanto às fontes de dados. Obtendo como principais resultados a constatação que, os municípios tocantinenses apresentaram descumprimento do limite de gasto com pessoal nos anos da pandemia, 2021. Tal conclusão demonstra o atendimento dos gestores a Lei nos anos anteriores a pandemia e que com a chegada desta o cenário com despesa com pessoal foi alterado. Verificou-se ainda que o Poder Legislativo, dos municípios que compuseram a amostra, não apresentou problemas quanto ao cumprimento dos limites definidos na LRF, executando despesas que atendem ao disposto na lei, figurando abaixo de 6% em todos os períodos, e que o Poder Executivo, no entanto, apresentou dificuldades, visto que extrapolou por vezes o limite de alerta ou prudencial, o que computou negativamente para o não cumprimento do limite legal de 60% em alguns exercícios.
Abstract: Public Accounting in Brazil has been evolving and arousing the interest of society, especially after the advent of the Fiscal Responsibility Law - LRF in 2000. This work aimed to identify, through the use of published statements and opinions, the evolution of expenditure with personnel, and whether or not compliance with the limits on Personnel Expenses and the behavior of this indicator during the years 2017 to 2021 in relation to the LRF. The study was theoretically based on public administration; the public budget; the concepts of Public Accounting, in addition to having the main legislation related to the subject. The methodology used in the article was documental and bibliographic regarding data sources. Obtaining as main results the finding that, the municipalities of Tocantins showed noncompliance with the spending limit on personnel in the years of the pandemic, 2021. This conclusion demonstrates the compliance of managers with the Law in the years prior to the pandemic and that with the arrival of this the scenario with expenses with staff has changed. It was also verified that the Legislative Power, of the municipalities that made up the sample, did not present problems regarding the fulfillment of the limits defined in the LRF, executing expenses that meet the provisions of the law, appearing below 6% in all periods, and that the The Executive Branch, however, presented difficulties, as it sometimes exceeded the alert or prudential limit, which negatively computed for non-compliance with the legal limit of 60% in some years.
URI: http://hdl.handle.net/11612/8487
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