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http://hdl.handle.net/11612/8477| Authors: | Coelho, Chesy Alexandre |
| metadata.dc.contributor.advisor: | Rocha, Renata Rodrigues de Castro |
| Title: | A proteção dos direitos dos animais domésticos no Brasil em face da sua natureza jurídica |
| Keywords: | Direito dos animais;Senciência;Natureza jurídica |
| Issue Date: | 22-Apr-2026 |
| Publisher: | Universidade Federal do Tocantins |
| Citation: | COELHO, Chesy Alexandre. A proteção dos direitos dos animais domésticos no Brasil em face da sua natureza jurídica. 2021. 28 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Tocantins – Câmpus Universitário de Palmas, Palmas, To, 2021. |
| metadata.dc.description.resumo: | O Direito dos Animais é um novo ramo do direito que vem se consolidando nas últimas décadas, fruto das mudanças comportamentais da sociedade e da maior consciência para com a proteção ambiental. Percebe-se também que a defesa dos direitos dos animais vem apresentando consideráveis avanços legislativos, no Brasil e em outros países, baseados principalmente na constatação científica do fato biológico da senciência. Porém, na legislação nacional, apesar da edição de recentes dispositivos legais que endurecem as penas aos que praticam maus tratos a animais domésticos, estes ainda ostentam a natureza jurídica de objetos. Essa conflituosa natureza jurídica pode de alguma forma limitar a efetiva proteção dos animais, por não valorar seus direitos fundamentais como seres vivos, sencientes e que devem ser tratados com dignidade. O presente artigo científico tem como objetivo analisar por meio de pesquisa básica quantitativa exploratória, a partir de levantamento bibliográfico, essa conflituosa natureza jurídica dos animais na legislação brasileira, as principais correntes de pensamento que justificam a proteção jurídica dos seres não-humanos e a possível adequação da natureza jurídica dos animais domésticos em face dos avanços legais. Apresenta ainda recentes exemplos de ações judiciais em âmbito nacional, em que animais figuram como autores das ações, mesmo que sem a expressa previsão legal, demonstrando assim a necessidade da alteração legislativa que reflita os anseios da sociedade moderna. |
| Abstract: | Animal Law is a new branch of law that has been consolidated in recent decades, as the result of behavioral changes in society and greater awareness of environmental protection. It is also noticed that the defense of animal rights has been presenting considerable legislative advances, in Brazil and in other countries, based mainly on the scientific confirmation of the biological fact of sentience. However, in national legislation, despite the publication of recent legal provisions that toughen the penalties for those who practice mistreatment of domestic animals, these still bear the legal nature of objects. This conflicting legal nature may somehow limit the effective protection of animals, as it does not value their fundamental rights as living, sentient beings who must be treated with dignity. This scientific article aims to analyze, through exploratory quantitative basic research, from a bibliographical survey, this conflicting legal nature of animals in Brazilian legislation, the main currents of thought that justify the legal protection of non-human beings and the possible adequacy of the legal nature of domestic animals in the face of legal advances. It also presents recent examples of lawsuits nationwide, in which animals appear as plaintiffs, even without the legal provision, thus demonstrating the need for the evolution of animal law in Brazil. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11612/8477 |
| Appears in Collections: | Direito |
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