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Issue Date	Title	Author(s)
2021	Aplicação da Lei n.º 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativa	Dutra, Caio Marcus de Souza
2022	Despejos forçados durante a Covid-19: um estudo da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 828	Gomes, Déborha Souza Alves
2021	Reforma da Lei de Falências: criação da mediação judicial antecedente com suspensão da exigibilidade das obrigações do devedor	Soares, Amanda Serafim
2022	O conceito de povo para Santo Agostinho e o seu uso no direito constitucional brasileiro	Ferreira, Juvan da Cunha
2022	Teto de vidro: um estudo sobre o fenômeno e ações desenvolvidas no cenário brasileiro	Rosa, Vitória Carolina Pereira de Oliveira
2022	O Ativismo Judicial em sede de STF: análise dos casos da ADC 43/44 e da ADO 26/DF e MI 4733/DF	Gomes, Paulo Vítor Souza
2023	A influência da ausência paterna no desenvolvimento emocional do filho: responsabilidade civil por abandono afetivo	Pereira, Lucas Henrique Ramos
2023	A visão dos tribunais sobre a revisão das decisões automatizadas à luz do art. 20 da LGPD	Silva, Neide Costa da
2022	Racismo institucional na unidade penal de Porto Nacional	Sousa, Marcivânia Ferreira
2020	A (in)constitucionalidade do artigo 33, §4º do código penal brasileiro na vedação à progressão de regime nos crimes contra a Administração Pública	Claret, João Pedro Dornelles