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9-Jan-2026Atuação normativa do município de Palmas, TO, no enfrentamento à pandemia de covid-19Cardoso Sobrinho, Nara Aline
9-Jun-2026O poder-dever da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de políciaVenâncio, Rafael Henrique Ayres
7-May-2026A aplicação da teoria da aparência nas ações de alimentos: análise da auto exposição em redes sociais como prova da capacidade econômica do devedorSantos, Vitória Régia Silva
17-Jun-2026A exclusão digital como entrave ao direito fundamental de acesso à justiça: a introdução de canais digitais na Defensoria Pública da União no TocantinsMoraes, Thainá Rodrigues de
30-Jun-2026O conceito de miserabilidade do §3o, do artigo 20, da lei orgânica da assistência social: a relativização deste critério objetivoMachado, Matheus Linnyker Goudinho
30-Jun-2026Análise constitucional da competência para tributar softwaresAnjos, Sara Carvalho Maia dos
30-Jun-2026As Ouvidorias dos Tribunais de Contas e a aproximação dos controles externo e social na gestão democrática dos recursos públicos no BrasilSouza, Mariana Araujo de
30-Jun-2026Reflexões acerca das modalidades licitatórias para obras e serviços de engenharia e arquitetura conforme a Lei 14.133/2021Castro, Marcelo Luis Gratão
30-Jun-2026A inconstitucionalidade §2o do artigo 310 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei 13.964 de 2019 – pacote anticrime)Silva Junior, João Pereira da
14-Aug-2026Caso Márcia Barbosa: o enfrentamento à violência de gênero no sistema de justiça brasileiroGuimarães, Isadora Vieira

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