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Issue Date	Title	Author(s)
2021	A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da hermenêutica interpretativa constitucional	Cezar, Hariel Gabriel Andriollo
2021	As atribuições e competências do psicólogo na vara da infância e juventude de Palmas-TO	Tavares, Arivandre Araújo Guimarães
2021	A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da teoria da ação comunicativa em Habermas	Oliveira, Giovanni Fernandes Abreu de
2020	O Afastamento da Comoriência e a Aplicação do Princípio da Solidariedade Familiar	Oliveira, Ana Caroline Soares de
2020	A interceptação telefônica como meio de prova no combate às organizações criminosas	Souza, Irnyvson Joaquim Gomes de
2020	As falhas na prestação de serviços de telefonia no Brasil e o papel do controle jurisdicional na tutela dos consumidores	Dias, Mateus da Silva
2021	Ensaio sobre a violação de direitos ao povo indígena guarany mbyá: uma busca de reconhecimento da identidade, da terra e de acesso aos serviços públicos	Silva, Ivan Luiz Guarany
2021	Dano social: possibilidade jurídica de condenação e sua quantificação	Matinha, Luís Fernando Freitas
2021	O contrato de trabalho da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico pátrio: inclusão social e acessibilidade	Silva, Matheus de Lima
2020	Gestão escolar militarizada: uma análise jurídico-administrativa do caso do Tocantins	Dallacqua, Mariana Freiria